Partido Político: PPPP
Exercício/Mandato: 2000
PROJETOS
PL 998/2019
Data da apresentação: 12/09/2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
