Partido Político: PPPP
Exercício/Mandato: 2000
PROJETOS
PLP 4/2015
Data da apresentação: 02/02/2015
Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)