PL que Regulamenta Pesquisas Clínicas é Aprovado pelo Plenário do Senado Federal e Aguarda Sanção Presidencial

No dia 23 de abril de 2024, uma importante vitória foi alcançada para a pesquisa clínica no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 7.082/2017, que visa regulamentar a realização de pesquisas clínicas com seres humanos no país, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e agora segue para sanção presidencial.

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer tem apoiado a criação de uma lei federal para a pesquisa clínica por meio do PL 7.082/2017. A proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 2015, busca fundamentar a condução de estudos clínicos de qualidade e passou por uma ampla discussão pública, a fim de assegurar o cumprimento de princípios éticos e promover a inovação e acesso a tratamentos de qualidade no Brasil.

Vale lembrar que o país não possui uma lei específica que regulamente a realização de pesquisas clínicas, dependendo apenas de um conjunto de normas infralegais, como resoluções e normativas do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e ANVISA. Isso tem resultado em normas de submissão pouco claras, especialmente no que se refere aos custos cobertos por patrocinadores e aos custos decorrentes do atendimento ao paciente. A expectativa é que a nova legislação possa mudar este cenário.

Saiba o que o Grupo Trabalho de Pesquisa Clínica do TJCC pensa sobre o assunto, neste episódio do TJCC no Ar