Partido Político: PP – BA
Titular em exercício 2019 – 2023
PROJETOS
PL 762/2015
Data da apresentação: 17/03/2015
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
