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OBJETIVOS

A portaria nº 874, de 16 de Maio de 2013, do Ministério da Saúde, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer tem o objetivo de reduzir a ocorrência, a mortalidade e as incapacidades causadas pelo câncer assim como melhorar a qualidade de vida dos pacientes por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos.
Esta política é organizada de maneira a possibilitar o fornecimento contínuo de ações de atenção à saúde, através da articulação dos diferentes pontos de atenção, e estabelece:

Princípios Gerais

Portaria 4279 / 2010

Estabelece diretrizes para a organização da Rede de atenção à Saúde


Portaria 571 / 2013

Atualiza as diretrizes de atenção à pessoa tabagista

Promoção da Saúde

Lei 12.715/2012

Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica


Portaria 2446 / 2014

Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS)

Prevenção do Câncer

Lei 8069 / 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente


Lei 9249 / 1996

Dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivas agrícolas


Resolução 304 da ANVISA / 2002

Proíbe a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos na forma de cigarros e charutos


Decreto 5658 / 2006

Promulga a Convenção-quadro sobre Controle do Tabaco


Portaria 59/2015

Aprova as Diretrizes Nacionais para a Detecção Precoce do Câncer de Mama no âmbito do SUS


Portaria 2898 / 2013

Atualiza o Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM)

Cuidado Integral

Lei 11.664 / 2008

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde para os cânceres do colo uterino e de mama, no SUS


Lei 12.732 / 2014

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com câncer e estabelece prazo para seu inicio


Portaria 140 / 2014

Redefine critérios e parâmetros para qualificação CACONS e UNACONS


Portaria 931/2012

Institui o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS


Portaria 2304 / 2012

Institui o Programa de Mamografia Móvel no SUS


Portaria 189 / 2014

Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero e para Diagnóstico de Câncer de Mama

Vigilância, Monitoramento e Avaliação

Portaria 3394 / 2013

Institui o sistema de Informação de Câncer (SISCAN) no SUS


Portaria 3388 / 2013

Redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônica

Educação

Lei 7488 / 1986

Cria o Dia nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo território nacional

Comunicação em Saúde

Lei 10.167 / 2000

Proíbe a propaganda de tabaco por meio eletrônico, a indireta e a em estádios, pistas, palcos ou locais similares. Proíbe o patrocínio de eventos esportivos e culturais

RESPONSABILIDADES GESTÃO

Art 21° São responsabilidades do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito de atuação, além de outras que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
  • Organizar a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS, de forma a garantir a oferta de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento e cuidados paliativos, de maneira oportuna, para o controle do câncer
  • Ter atuação territorial, com definição e organização da rede nas regiões de saúde, a partir do perfil epidemiológico do câncer e das necessidades de saúde;
  • Reorientar o modelo de atenção às pessoas com câncer com base nos fundamentos e diretrizes desta Política;
  • Garantir que todos os estabelecimentos de saúde que prestam atendimento às pessoas com câncer possuam infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a garantir o cuidado necessário;
  • Garantir o financiamento tripartite para o cuidado integral das pessoas com câncer, de acordo com suas responsabilidades;
  • Garantir a formação e a qualificação dos profissionais e dos trabalhadores de saúde de acordo com as diretrizes da Política de Educação Permanente em Saúde;
  • Definir critérios técnicos para o funcionamento dos serviços que atuam na prevenção e no controle do câncer, bemo como os mecanismos para seu monitoramento e avaliação;
  • Desenvolver, disponibilizar e implantar sistemas de informações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados;
  • Adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e auditoria, incluindo tempo de espera para início do tratamento e satisfação do usuário;
  • Promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de estudos e de pesquisas que busquem o aperfeiçoamento, a inovação de tecnologias e a disseminação de conhecimentos voltados à promoção da saúde e ao controle do câncer;
  • Realizar parcerias com instituições internacionais e com instituições governamentais e do setor privado para fortalecimento das ações de cuidado;
  • Estimular a participação popular e o controle social visando à contribuição na elaboração de estratégias e no controle da execução desta política;
  • Elaborar e divulgar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para os cânceres mais prevalentes;
  • Apoiar e acompanhar o funcionamento dos registros hospitalares de câncer (RHC) nas unidades habilitadas em alta complexidade e seu compromisso de envio de suas bases de dados ao Ministério da Saúde e ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS), anualmente, para consolidação nacional e divulgação das informações;
  • Apoiar e acompanhar o funcionamento dos Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP), tendo como compromisso a consolidação e a divulgação das informações;
  • Contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e produção de informações, aperfeiçoando a confiabilidade dos dados e a capilarização das informações
  • Desenvolver estratégias de comunicação sobre fatores de risco relacionados ao câncer;
  • Monitorar, avaliar e auditar a cobertura, produção, desempenho e qualidade das ações e serviços de prevenção e de controle do câncer no país na âmbito do SUS;
  • Realizar a articulação interfederativa para pactuação de ações e de serviços em âmbito regional ou inter-regional para garantia de equidade e da integralidade do cuidado;
  • Realizar a regulação entre os componentes da rede de atenção, com definição de fluxos de atendimento à saúde para fins de controle do acesso e da garantia de equidade, promovendo a otimização de recursos segundo a complexidade do atendimento;
  • Estabelecer e implantar o acolhimento e a humanização da atenção, com base em um modelo centrado no usuário e em suas necessidades de saúde, respeitando as diversidades étnicoraciais, culturais, sociais e religiosas;
Art 22° – RESPONSABILIDADES – MINISTÉRIO DA SAÚDE
  • Prestar apoio institucional às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no processo de qualificação e de consolidação da atenção ao paciente com câncer;
  • Analisar as informações provindas dos sistemas de informação federais vigentes que tenham relação com o câncer e utilizá-las para planejamento de ações e de serviços de saúde e para tomada de decisão;
  • Consolidar e divulgar as informações provindas dos sistemas de informação federais vigentes que tenham relação com o câncer;
  • Definir diretrizes gerais para a organização de linhas de cuidado para os tipos de câncer mais prevalentes na população brasileira;
  • Elaborar protocolos e diretrizes clínicas terapêuticas de maneira a qualificar o cuidado das pessoas com câncer;
  • Realizar estudos de ATS e AE no que se refere à incorporação de novas tecnologias ou novos usos de tecnologias já existentes no SUS;
  • Estabelecer diretrizes e recomendações, em âmbito nacional, para a prevenção e o controle do câncer a partir de estudos de ATS e AE;
  • Efetuar a habilitação dos estabelecimentos de saúde que realizam a atenção oncológica , de acordo com critérios técnicos estabelecidos previamente de forma tripartite (níveis de gestão federal, estadual e municipal).
Art 23° – RESPONSABILIDADES – SECRETARIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS
  • Definir estratégias de articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, para desenvolver os planos regionais de prevenção e cuidado integral da pessoa com câncer;
  • Coordenar a organização e a implantação dos planos regionais e da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;
  • Coordenar o apoio aos Municípios para organização e implantação das linhas de cuidado de tumores específicos;
  • Apoiar a regulação e o fluxo de usuários entre os pontos de atenção da rede;
  • Analisar os dados estaduais produzidos pelos sistemas de informação vigentes e utilizá-los de forma a otimizar o planejamento das ações e a qualificar a atenção prestada às pessoas;
  • Implantar e manter o funcionamento do sistema de Registro Hospitalar do Câncer (RHC) nas unidades habilitadas em alta complexidade em oncologia, com o compromisso do envio de suas bases de dados ao Ministério da Saúde;
  • Analisar os dados enviados pelas Secretarias Municipais de Saúde, divulgar suas informações e enviá-las para o Ministério da Saúde;
  • Garantir e acompanhar o processo de implantação e manutenção dos RHC dos serviços de saúde habilitados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON);
  • Utilizar as informações produzidas pelos RHC para avaliar e organizar as ações e os serviços de saúde de alta complexidade;
  • Manter atualizado os dados dos profissionais e de serviços de saúde que estão sob gestão estadual, públicos e privados, que prestam serviço ao SUS;
  • Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde que compõem as equipes multidisciplinares dos estabelecimentos de saúde sob sua gestão, em conformidade com a legislação vigente;
  • Apoiar os Municípios na educação permanente dos profissionais de saúde a fim de promover a qualificação profissional;
  • Garantir a utilização dos critérios técnico-operacionais para organização e funcionamento dos sistemas de informação, considerando-se a necessidade de interoperabilidade dos sistemas;
  • Efetuar o cadastramento dos serviços de saúde, sob sua gestão, no sistema de informação federal vigente.
Art 24° – RESPONSABILIDADES – SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
  • Pactuar regionalmente, por intermédio do Colegiado Intergestores Regional (CIR) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), todas as ações e os serviços necessários para a atenção integral da pessoa com câncer, registrando seu conteúdo no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP);
  • Planejar e programar as ações e os serviços necessários para a prevenção e o controle do câncer, assim como o cuidado das pessoas com câncer;
  • Organizar as ações e serviços para a prevenção e controle do câncer, considerando os serviços disponíveis no Município;
  • Planejar e programar as ações e os serviços necessários para atender a população e efetuar a contratação dos serviços, quando não existir capacidade instalada no próprio Município;
  • Pactuar as linhas de cuidado na região de saúde, garantindo a oferta de cuidado às pessoas com câncer, nos diferentes pontos de atenção;
  • Pactuar a regulação e o fluxo de usuários entre os serviços da rede de atenção à saúde, garantindo a referência e da contrarreferência entre tais serviços;
  • Analisar os dados municipais relativos às ações de prevenção e às ações de serviços prestados, produzidos pelos sistemas de informação vigentes, e utilizá-los para otimizar o planejamento das ações locais e para qualificar a atenção dos pacientes;
  • Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde que compõem as equipes multidisciplinares dos estabelecimentos de saúde sobre sua gestão, em conformidade com a legislação vigente;
  • Manter atualizado, no SCNES, os dados dos profissionais e de serviços de saúde que estão sobre gestão municipal, públicos e privados, que prestam serviço ao SUS;
  • Programar ações de qualificação para profissionais e trabalhadores de saúde para o desenvolvimento de competências e de habilidades relacionadas às ações de prevenção e de controle do câncer;
  • Garantir a utilização dos critérios técnico-operacionais, estabelecidos e divulgados pelo Ministério da Saúde, para organização e funcionamento dos sistemas de informação sobre o câncer, considerando-se a necessidade de interoperabilidade dos sistemas.
Art 25° À Secretaria de Saúde do Distrito Federal, competem as atribuições destinadas tanto às Secretarias de Saúde dos Estados como às dos Municípios.

RESPONSABILIDADES SAÚDE

Os pontos de atenção à saúde garantirão tecnologias adequadas e profissionais aptos e suficientes para atender à região de saúde, nos seguintes termos:
  • Componente Atenção Básica:
    • Realizar ações de promoção da saúde com foco nos fatores de proteção relativos ao câncer, tais como alimentação saudável, atividade física e prevenção de fatores de risco;
    • Desenvolver ações voltadas aos usuários de tabaco, na perspectiva de reduzir a prevalência de fumantes e os danos relacionados ao tabaco no seu território;
    • Avaliar a vulnerabilidade e a capacidade de autocuidado das pessoas com câncer e realizar atividades educativas, conforme a necessidade identificada;
    • Realizar rastreamento de acordo com os protocolos e as diretrizes federais ou de acordo com protocolos locais;
    • Implementar ações de diagnóstico precoce, por meio da identificação de sinais e de sintomas suspeitos dos tipos de cânceres passíveis desta ação e fazer seguimento das pessoas com resultados alterados, respeitando-se o que compete a este nível de atenção;
    • Encaminhar a pessoa com suspeita de câncer para confirmação diagnóstica;
    • Coordenar e manter o cuidado dos usuários com câncer, quando referenciados para outros pontos da rede de atenção à saúde;
    • Registrar as informações referentes às ações de controle de câncer nos sistemas de informação vigentes;
    • Realizar atendimento domiciliar e participar no cuidado paliativo às pessoas com câncer, de forma integrada com as equipes de atenção domiciliar e com as UNACON e os CACON;
    • Desenvolver ações de saúde do trabalhador por meio da capacitação das equipes para registro do histórico ocupacional, contendo atividades exercidas e a exposição a agentes cancerígenos inerentes ao processo de trabalho, otimizando as ações de vigilância do câncer relacionado ao trabalho;
  • Componente Atenção Domiciliar
    • Realizar o cuidado paliativo de acordo com as linhas de cuidado locais, compartilhando e apoiando o cuidado com as equipes de atenção básica e articulando com os pontos de atenção especializados;
    • Atuar com competência cultural, para reconhecimento adequado de valores e funcionamento das famílias atendidas, aliada à humildade cultural;
    • Comunicar-se de forma clara, possibilitando ao paciente e à família a possibilidade de receber todas as informações necessárias e expressar todos os sentimentos;
    • Atingir o maior nível de controle dos sintomas, com ênfase no controle da dor;
    • Preparar paciente e familiares para a morte dentro dos limites de cada um, e proporcionar o máximo alívio do sofrimento;
    • Instrumentalizar cuidadores e familiares para o cuidado paliativo domiciliar;
    • Proporcionar qualidade de vida e dignidade para paciente e familiares, com todo o suporte e segurança possível;
  • Componente Atenção Especializada
    Composto por ambulatórios de especialidades, hospitais gerais e hospitais especializados, habilitados para a assistência oncológica, sendo constituído por:

    • Atenção Ambulatorial: composto pelos serviços que caracterizam o segundo nível de atenção, que é o de média complexidade, e que realizam o atendimento especializado, exames para diagnóstico, apoio terapêutico e o tratamento de lesões precursoras, com as seguintes responsabilidades:
      • Realizar assistência diagnóstica e terapêutica;
      • Realizar, sempre que necessário, a contrarreferência dos usuários para a unidade básica de saúde;
      • Oferecer apoio técnico às equipes de Atenção Básica e de Atenção Domiciliar com o objetivo de ampliar a resolutividade destes;
      • Estabelecer e assegurar o encaminhamento dos usuários, quando indicado, com suspeita ou confirmação diagnóstica de câncer para as UNACON e os CACON;
    • Atenção Hospitalar: composto pelos hospitais habilitados como UNACON e CACON e pelos Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica, sendo que:
      • Os hospitais habilitados como UNACON são estruturas hospitalares que realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento dos cânceres mais prevalentes da região de saúde onde está inserido, enquanto as estruturas hospitalares habilitadas como CACON realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento de todos os tipos de câncer, mas não obrigatoriamente dos cânceres raros e infantis, cujas responsabilidades são:

        1.1. Determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas;

        1.2. Oferecer serviços de cirurgia, radioterapia, quimioterapia, incluindo-se a hormonioterapia, e cuidados paliativos, em nível ambulatorial e de internação;

        1.3. Registrar as informações de pacientes atendidos com diagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vigentes;

        1.4. Realizar ações de pronto-atendimento em oncologia;

        1.5. Ofertar e orientar tecnicamente os cuidados paliativos com assistência ambulatorial, internação e assistência domiciliar, incluindo o controle da dor e o fornecimento de opiáceos;

        1.6. Ao CACON, oferecer, obrigatoriamente, tratamento de cirurgia, radioterapia e quimioterapia dentro de sua estrutura hospitalar;

        1.7. À UNACON, oferecer minimamente os tratamentos de cirurgia e quimioterapia, porém, neste caso, a unidade hospitalar deve, obrigatoriamente, oferecer o tratamento de radioterapia, por meio de serviço referenciado e formalmente contratado ;

        1.8. Na hipótese das UNACON e dos CACON não oferecerem, dentro de sua estrutura hospitalar, atendimento de hematologia, oncologia pediátrica, transplante de medula óssea e cuidados paliativos, estes serviços devem ser formalmente referenciados e contratados;

      • Os Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica procedem ao tratamento cirúrgico do câncer de forma integrada à rede de atenção à saúde, suas responsabilidades são:

        2.1. Determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento;

        2.2. Oferecer o tratamento cirúrgico do câncer de forma integrada à rede de atenção à saúde e desenvolver ações de cuidado às pessoas com câncer, em especial no atendimento às intercorrências e na agudização da doença;

        2.3. Encaminhar, de forma regulada, os casos que necessitam de complementação terapêutica clínica especializada (radioterapia, iodoterapia ou quimioterapia);

        2.4. Realizar ações de pronto-atendimento em oncologia;

        2.5. Registrar as informações de pacientes atendidos com diagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vigentes;

    • Rede de Urgência e Emergência: Responsável por prestar cuidado às pessoas com câncer nas suas agudizações e, sempre que necessário, encaminhá-los para a UNACON ou o CACON, ou ainda, para o hospital geral de referência, sendo que os usuários que buscarem um serviço de urgência e emergência e, no momento do atendimento, forem diagnosticados com suspeita de câncer, devem ter o encaminhamento assegurado e, se necessário, a transferência para uma UNACON ou um CACON, ou um hospital geral de referência;
  • Componentes dos Sistemas de Apoio
    • Realizar exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento do câncer, de acordo com plano regional de organização da linha de cuidado;
    • Registrar e inserir os dados pertinentes nos sistemas de informação vigentes;
    • Participar dos programas de garantia de qualidade dos exames de diagnóstico implantados;
    • Prestar assistência farmacêutica necessária ao tratamento do câncer, de acordo com plano regional e com as regras de incorporação de tecnologias no SUS;
  • Componente Regulação:
    Responsável pela organização do acesso às ações e aos serviços especializados referentes ao cuidado das pessoas com câncer, com atuação de forma integrada, com garantia da transparência e da equidade no acesso, independente da natureza jurídica dos estabelecimentos de saúde;
  • Componentes dos Sistemas Logísticos:
    • Realizar o transporte sanitário eletivo para os usuários com câncer, quando necessário;
    • Viabilizar e implementar a estrutura necessária para a informatização dos pontos de atenção à saúde;
    • Prever centrais de regulação para o diagnóstico e tratamento do câncer;
  • Componente Governança:
    • Pactuar os planos de ação regionais e locais para a prevenção e o controle do câncer, de acordo com o COAP, cabendo às Comissões Intergestores pactuarem as responsabilidades dos entes federativos;
    • Instituir mecanismo de regulação do acesso para qualificar a demanda e a assistência prestada, otimizando a organização da oferta e promovendo a equidade no acesso às ações e aos serviços para a prevenção do câncer e o cuidado ao paciente com câncer.

AVALIAÇÃO

Os parâmetros, as metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS.

I – Planos de Saúde;

II – Programações Anuais de Saúde;

III – Relatórios Anuais de Gestão.

O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos em relação ao câncer.
As necessidades de saúde dos usuários devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde, mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qual é um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação de prioridades e estratégias de saúde nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.

FINANCIAMENTO

Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde, fica facultado aos gestores de saúde utilizar outras fontes de financiamento, como:

I – Ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados;

II – Repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social;

III – Criação de fundos especiais;

IV – Parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tecnologias, máquinas e equipamentos com maior proteção à saúde dos usuários do SUS.

Além das fontes de financiamento previstas neste artigo, poderão ser pactuados, nas instâncias intergestores, incentivos específicos para as ações de promoção, prevenção e recuperação dos usuários em relação ao câncer.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art 29° – As instâncias gestoras do SUS, Comissão Intergestores Tripartite, Bipartide e Regional (CIT, CIB e CIR) pactuarão as responsabilidades dos entes federativos nas suas respectivas linhas de cuidado que compõem a Política Nacional para o Controle do Câncer, de acordo com as características demográficas e epidemiológicas e o desenvolvimento econômico-financeiro das regiões de saúde.
A organização dos critérios das linhas de cuidado priorizadas e de seus componentes será objeto de normas específicas pactuadas na CIT e posteriormente publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art 30° – Compete ao Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), isoladamente ou em conjunto com outras Secretarias, e do INCA/SAS/MS, a estruturação e implementação da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.
Art 31° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (16 de maio de 2013).
Art 32° – Fica revogada a Portaria no 2.439/GM/MS, de 8 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, p. 80
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