Tema: Inserindo a voz do paciente na Lei de Propriedade Industrial
Organizador: Global Colon Cancer Association
A Lei de Propriedade Intelectual foi criada em 1996 e tem como objetivo regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Ou seja, garante que o autor de uma invenção ou modelo de utilidade tenha direito de ter uma patente sobre a sua criação. Em outras palavras, garante que o criador tenha exclusividade para explorar, de forma comercial, a sua criação durante um período de tempo. Neste painel foram discutidas as repercussões que essa Lei possui na Saúde brasileira, por exemplo, custo dos medicamentos, e como garantir o equilíbrio entre incentivo à inovação e capacidade de acesso da população.
Liane Lage, engenheira química, diretora de patentes, programas de computador e topografias de circuitos integrados e pesquisadora de propriedade industrial do INPI, iniciou a palestra explicando o que é uma patente e quais são os prazo de vigência para cada modelo de patente.
Para ela, a tecnologia em saúde não funciona sem a proteção de patente, pois o desenvolvimento de um novo medicamento é complexo e muito custoso. Dessa forma, haver um período no qual somente aquele laboratório possa explorar a fabricação seria uma forma de compensar os gastos.
“O Brasil tem uma fragilidade e dependência muito grande dos outros países, tanto na questão tecnológica quanto no uso de insumos para produção dos próprios genéricos. A COVID-19 nos mostrou que precisamos inovar, precisamos desenvolver tecnologia. Os genéricos são extremamente importante para o acesso, mas inovar é o caminho para a independência tecnológica”, considerou.
Denizar Vianna Araújo, professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ex-secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, deu continuidade a questão do acesso, mas contrapôs que as patentes não deveriam valer por tanto tempo e nem deveriam ser prorrogadas. Isso porque, segundo ele, quando isso acontece, bloqueia a competição entre os laboratórios, e a competição seria uma forma saudável de criar medicamentos mais baratos com a mesma eficiência.
“Prolongar uma patente, para solucionar um processo que está demorando mais que o necessário, é criar mais problemas e menos soluções. É preciso ir na raiz do problema e estruturar melhor, oferecer maior capacidade para o INPI para que ele possa dar respostas rápidas do sistema. Isso ofereceria o melhor para a população de forma sustentável”, disse.
José Gomes Temporão, graduado em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, doutor em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2002), ex- ministro da saúde do Brasil e pesquisador do CEE Fiocruz, concordou que o prolongamento de patente não deveria acontecer e justificou acrescentando que esse formato é prejudicial para todos.
“Isso gera um impacto muito grande na saúde pública porque impede que uma fórmula genérica possa entrar no mercado, reduzindo o preço, aumentando a concorrência . E cria uma insegurança jurídica que impacta os produtores genéricos, porque eles estão olhando 5, 8 ou 10 anos na frente já que eles tem que se preparar para quando acabar aquela patente, eles estejam prontos para entrar no mercado. Eles se programam pelo calendário de vigência e são surpreendidas pela extensão da patente”, contestou.
Luiz Carlos Bresser-Pereia, ex-ministro da Ciência e Tecnologia e atualmente é professor da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e edita a Revista de Economia Política, falou que a Lei de Propriedade Intelectual é uma servidão voluntária aos países ricos, que detém as farmacêuticas. Segundo ele, as patentes estão ameaçando o Sistema Único de Saúde por impor preços abusivos e, consequentemente, ameaçando o direito de acesso à Saúde garantido pela Constituição.
Para ele é uma questão de analisar se a prioridade é obedecer os tratados internacionais ou o direito universal à saúde. “No Brasil, que tem o SUS, o bem comum tem prioridade sobre a propriedade industrial”, ele mesmo respondeu.
O debate foi moderado por Fábio Fedozzi, Diretor executivo da Abrale.
Tema: O cuidado do paciente oncológico na saúde suplementar
Organizador: Movimento TJCC
A saúde suplementar, ou seja, os planos de assistência médica privados atendem, atualmente, cerca de 46,7 milhões de brasileiros. Neste painel foi falado sobre como o cuidado ao paciente oncológico vem acontecendo nos últimos anos, como ficou durante os meses de pico da pandemia e as principais estratégias para o futuro, focando, principalmente, no cuidado integrado.
Rogério Scarabel, Diretor-presidente substituto na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, apontou que houve um aumento de 6,4% entre os procedimentos, como consultas, exames e internações, entre os anos de 2018 e 2019. Em relação aos cânceres femininos, ocorreu um crescimento na frequência de realização de mamografias (88,3%) e de exames de citologia oncótica (89,3%) nos últimos dois anos. Foi ressaltado que a frequência de realização da mamografia é diretamente proporcional ao grau de escolaridade das mulheres.
“Criamos programas para que as operadoras pudessem oferecer aos seus clientes. 1931 programas já foram cadastrados, como Onco Rede, Idoso bem cuidado, para os mais de 2,5 milhões de beneficiários”, disse.
Rogério ainda comentou que está sendo debatida na Oncologia a questão dos critérios para aprovação de novos medicamentos e procedimentos e a demora para isso acontecer. “Um dos pontos principais é, sim, a questão do tempo. Hoje, novas tecnologias são incluídas a cada dois anos, mas temos pensado em novos formatos, para que este tempo seja reduzido”, falou.
Hélio Calábria, Gerente médico executivo nacional do Grupo Oncoclínicas, elencou outro fator importante para o atendimento oncológico: o tratamento integrado.
“Como cirurgião, quantas vezes o paciente saiu do meu consultórios com diversas guias e passou a enfrentar dificuldades com os planos de saúde, por exemplo o agendamento de uma ressonância para 60 dias depois. É bastante angustiante, porque queremos ajudar o paciente, e muitas vezes não conseguimos”, exemplificou.
Além de ser benéfico para o paciente, Hélio mencionou que ter esse fluxo único também melhora a sustentabilidade do hospital, uma vez que o diagnóstico é feito mais rapidamente, evitando que o tumor cresça e, consequentemente, reduzindo o custo do tratamento.
“Com uma linha de cuidado integrado, percebemos uma taxa de respostas de 17% dos pacientes com cânceres em estágios iniciais e uma diminuição em 50% no grupo de pacientes metastáticos”, reforçou Emerson Neves dos Santos, coordenador Médico Nacional do Grupo de Oncologia e de Onco-hematologia da NotreDame Intermédica.
Ele ainda complementou explicando que a forma mais eficaz, encontrada no NotreDame Intermédica, de diminuir a fragmentação foi colocar o oncologista como coordenador do cuidado daquele paciente. Assim, esse profissional se reuni com as outras especialidades para obter mais informações e consegue tomar uma decisão mais assertiva sobre o tratamento. Reforçando a diminuição do tempo de espera e aumento da chance de cura.
Durante os meses nos quais a pandemia estava em pico, as tecnologias foram fundamentais para que o paciente pudesse receber um atendimento adequado, relatou Walter Moschella Junior, Diretor Médico do Grupo NotreDame Intermédica.
“40% dos pacientes utilizaram a telemedicina dos programas. Na população oncológica, isso chegou a 20%, porque não interrompemos cirurgias, quimioterapias e radioterapia. É importante lembrar que intensificamos também os atendimentos psicológicos online, já que a saúde mental é também bastante importante em momentos como este”, informou.
O debate foi mediado por Natalia Cuminale, jornalista, diretora de conteúdo e CEO na Futuro da Saúde.
Tema: Quanto custa o câncer? Modelos de financiamento em Oncologia
Organizador: Movimento TJCC
Neste painel foram discutidas as principais formas que podem ser utilizadas para financiar os tratamentos oncológicos e garantir a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Foram apontadas questões como subfinanciamento, desperdício de recursos e a importância de ter uma igualdade entre o sistema público e o privado, tanto na questão de gastos, quanto na incorporação de tratamentos.
Luiz Antonio Santini, graduado em Medicina pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisador do Centro de Estudos Estratégicos Fiocruz, fez uma contextualização histórica desde a década de 60, passando pela criação do SUS até o ano de 2014 para demonstrar o preparo que foi feito pelo setor público para enfrentar doenças complexas como o câncer.
“As fontes de recurso para financiamento das atividades do SUS são recursos orçamentários repassados através de fundos nacionais, estaduais e municipais. Apesar disso, o SUS sofre um subfinanciamento crônico, e, portanto, o diagnóstico de câncer também é subfinanciado”, explicou.
Ele complementou apresentando um estudo do Observatório de Oncologia, no qual foi demonstrado que o custo do tratamento oncológico está diretamente ligado com o estadiamento do câncer.
“O maior gasto no câncer está no sistema privado (77%), enquanto o gasto público é de 23%, sendo que os hospitais públicos são os que mais recebem paciente”, pontuou André Cezar Médici, economista sênior em Saúde do Banco Mundial, em Washington, EUA.
Ele ainda ressaltou que 33% dos gastos são em procedimentos hospitalares, ou seja, pessoas que foram diagnosticadas tardiamente e necessitaram de internação. Para ele, a melhor forma de fazer uma política de câncer ser sustentável é por meio da prevenção e, assim como mencionou o Dr. Santini, do diagnóstico precoce.
Como possíveis modelos inovadores de financiamento, André indicou a mobilização e concentração de recursos para o câncer em fundos específicos, como parcerias estratégicas público-privadas; criação de incentivos fiscais para atividades relacionadas ao combate ao câncer e estratégias baseadas em micro-seguros específicos vinculados a organizações com participação comunitária.
Ana Maria Malik, médica, com Doutorado em Medicina Preventiva pela Universidade de São Paulo, disse que, antes de mais nada, é preciso que os sistemas de saúde estejam preparados para situações que desarrumem o que estava sendo construído há anos, como aconteceu devido à pandemia,.
“A cada pandemia, desorganiza-se tudo que vinha sendo organizado, desorganiza-se a pesquisa e o serviço tradicional. Infelizmente a vida é assim. Enquanto tivemos pandemias, precisamos estar preparados para destruir tudo e reconstruir tudo”, comentou.
Ela comentou também sobre as a importância de ter sistemas de incorporação mais semelhantes, referindo-se à CONITEC e à ANS, para garantir que as duas populações (público e privado) possam ter acesso aos mesmos tratamentos. Mas que, na verdade, para ter um sistema mais sustentável, o principal é verificar o histórico da pessoa, anotar em um prontuário – atualmente, pouco se pergunta sobre esse fator e, quando é questionado, a resposta não é informada nem no prontuário eletrônico nem no de papel – e fazer um acompanhamento.
O debate foi moderado por Martha Oliveira, doutora em Envelhecimento na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Diretora Executiva na Designing Saúde.
Desafios da gestão pública em Oncologia: planejar, diagnosticar e cuidar
Organizador: Movimento TJCC
A Oncologia teve sua primeira portaria regulamentadora em 1998. Durante todos esses anos, a sociedade civil se esforça constantemente para ampliar o acesso no Brasil. Embora o número de estabelecimentos e procedimentos tenha aumentando, as barreiras cresceram igualmente. No centro deste debate está a Portaria 1.399/2019, o mecanismo regulatório mais recente, que orienta o planejamento regional e a organização da rede de atenção com ênfase no diagnóstico e no tratamento do câncer.
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer objetiva trabalhar as questões relativas à incidência e mortalidade por câncer. A redução da incidência está diretamente associada às medidas de prevenção e de conscientização da população quanto aos fatores de risco da doença. Já a redução da mortalidade depende da capacidade nacional em detectar o câncer, o mais precocemente possível, e tratá-lo adequadamente.
“Este é um instrumento de gestão construído para organizar as ações e os serviços de saúde, bem como os fluxos assistenciais em todos os níveis da atenção. Os sistemas oficiais de registro, dentre eles o do INCA, mostram uma evolução na quantidade de casos de diagnósticos, por exemplo. Mas de fato, qual o maior desafio: diagnóstico ou acesso ao tratamento? Precisamos desenvolver uma matriz de monitoramento de dados, implementando uma política para o aprimoramento do processo de gestão de rede e qualificando os sistemas de registros de câncer”, salientou Maíra Batista Botelho, diretora de Atenção Especializada e Temática do Ministério da Saúde.
Sandro Martins, pesquisador no Núcleo de Epidemiologia e Vigilância em Saúde na Fiocruz, falou sobre as expectativas com relação à Política Pública para o Câncer.
“São diversas as expectativas, como a aquisição de antineoplásicos de alto custo, expansão da radioterapia. Mas é importante sempre lembrarmos que o SUS oferece assistência integral ao paciente oncológico. E essa é uma proposta ousada, já que o país tem as suas diferenças regionais e a entrega não necessariamente acontecerá igual. Então hoje, o STF obriga o Estado a fornecer um medicamento. Mas do outro lado, o SUS necessita priorizar sua capilaridade para minimizar a judicialização. A sustentabilidade da saúde é um grande desafio econômico”.
As discussões sobre Saúde permeiam por diversas outras camadas da sociedade, como financiamento, gestão, política e, claro, a vida daquele que está lutando contra o câncer.
Para Nilva Bortoleto, farmacêutica bioquímica e consultora do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, as ações individuais também contam bastante para que as coisas caminhem corretamente.
“Somos um país jovem, uma democracia jovem, com uma extensão geográfica enorme. E isso dificulta em todos os setores, não somente na Oncologia. Para fazer dar certo, nós temos que nos imbuir de fazer dar certo. Nós, eu digo, sociedade e comunidade científica. Espero que possamos fazer parte dos diálogos do Ministério da Saúde. Também penso que seria muito importante que as autoridades que fossem discutir no que for implicar na atenção oncológica, que escutassem a ponta, como as organizações de pacientes. Eu acredito muito em parcerias. Precisamos, juntos, buscar o que é melhor para o paciente”, finalizou.
É Lei! Como funciona a regulamentação na saúde
Organizador: Movimento TJCC
A lei é uma norma criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas. Entretanto, nos deparamos com grande demora para sua regulamentação. Medidas para o enfrentamento do câncer foram aprovadas pelo Congresso Brasileiro, porém, temos tido dificuldades para tirá-las do papel. Os maiores exemplos são a “Lei dos 30 dias” e o “Registro Compulsório do Câncer”.
Aprovada no final de 2019, a Lei 13.896, popularmente conhecida como “Lei dos 30 Dias”, assegura aos pacientes do sistema público de saúde que tenham acesso aos exames diagnósticos do câncer dentro deste período.
A Lei 13.685, chamada por “Lei dos 60 Dias”, obriga o atendimento ao paciente oncológico já diagnosticado, via SUS, em um prazo máximo de 60 dias.
Para Teresa Gutierrez, presidente da Comissão Especial de Direito Sanitário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, no Brasil, o processo legislativo é complexo.
“O processo de uma aprovação de lei é demorado, porque são vários os processos que um projeto de lei precisa passar. Existem aqueles projetos que são abreviados, e aí é preciso uma maior agilidade para a aprovação. A medida provisória, quando pensamos numa regra que vai virar lei, é o mecanismo mais rápido para a aprovação do projeto. Ela tem o perfil de lei, mas não é uma lei ainda. Ela tem um período, geralmente de 60 dias, para ser aplicada. Depois ela será reavaliada. O presidente da república não pode editar uma medida provisória que já seja disciplinada como um projeto de lei e que já tenha sido aprovada pelo Congresso. E aí, neste processo democrático, nem sempre você consegue agilizar alguns procedimentos, como o câncer precisa. É necessário ter paciência. A vontade do legislador é de garantir o direito à Lei dos 30 e 60 Dias, mas são muitos os problemas existentes”, falou.
Já de acordo com Maria Inez Gadelha, chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mais de 1 milhão de pacientes deram entrada no Sistema Único de Saúde (SUS) e receberam atendimento em menos de 30 dias
“Quanto a Lei dos 30 dias, e a Lei dos 60 dias, não tem porque haver uma regulamentação. Afinal, elas já estão regulamentadas pelas diversas normas infralegais. Agora a lei dos 30 dias traz um problema técnico, já que ela determina uma suspeita de câncer, mas não o tempo do exame e nem da coleta, ou se a partir do laudo. O ideal é que ela acontecesse a partir da matrícula do paciente à assistência especializada. Agora, se a lei não estiver muito clara, acaba por dar a impressão para a população que ela não funciona. Mas nenhum exame é específico para o câncer. Um único exame serve para diversos outros diagnósticos. Por isso, consideramos que ambas as leis estejam regulamentadas”, pontuou.
José Henrique Germann, ex- secretário de Estado da Saúde de São Paulo, destacou o importante trabalho desenvolvido pelo SUS.
“Para mim, ele foi o grande vencedor este ano. Os gestores trabalham para fazer com que a legislação chegue à ponta, corrigindo os gargalos. O que precisamos é estabelecer uma melhor resposta ao atendimento de saúde, em especial no sistema público. A realidade determina uma boa lei. Não é a lei que irá determinar uma boa realidade”, finalizou.