Projetos de Lei que atentam contra a qualidade de vida da população, avançam no Congresso Nacional

21 de dezembro de 2022

PL do Veneno aguarda deliberação do plenário do Senado Federal e PL do Autocontrole segue para sanção presidencial

No Brasil, a saúde pública vive um momento de desfinanciamento das políticas públicas de prevenção e promoção à saúde, bem como outras áreas da assistência, sobretudo frente aos cortes no orçamento para o próximo ano, com base no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2023. A votação da PEC de Transição (PEC 32/22) e as expectativas com a nova composição do Ministério da Saúde marcam os últimos dias do ano.

Frente a tal contexto, crescem as preocupações com a qualidade da atenção oncológica em todo território nacional, principalmente após a publicação das estimativas do INCA, em que são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025. Vale ressaltar que a patologia já é a principal causa de morte em 606 municípios brasileiros, segundo estudo realizado pelo Observatório de Oncologia.

Com o aumento da incidência, faz-se fundamental o aprimoramento da atenção primária, para que possamos, através da prevenção, promoção à saúde e controle dos fatores de risco minimizar os novos casos.

Entretanto, algumas movimentações no Congresso Nacional caminham na contramão. Infelizmente, o plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei Federal (PL 1.293/2021), também conhecido como PL do Autocontrole, que propõe conceder às empresas privadas do setor agropecuário o poder de autofiscalização. Com a decisão, o PL segue para sanção presidencial.

A proposição, certamente impactará a produção de pequeno porte e a agricultura familiar, ao passo que se beneficiam as grandes produções do agronegócio corporativo. De fato, a lei fortalecerá as empresas e restringirá a capacidade do governo de controlar a produção de alimentos, concedendo às grandes corporações autonomia na vigilância na qualidade dos produtos.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários de São Paulo (ANFFA Sindica) esclareceu que a nova lei também prevê “a redução das multas aplicadas às empresas que não cumprirem as normas sanitárias e de bem-estar animal para o valor de R$ 150.000,00”. As empresas serão punidas após julgamento de recurso apresentado à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, formada por, entre os membros, o Ministério da Agricultura.

Posicionamento TJCC

Isabelle Novelli, integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do TJCC, representou o movimento em audiência pública que tratou da temática, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Na oportunidade, se posicionou contra a aprovação da matéria, visto que poderá fragilizar a fiscalização sobre o uso de substâncias nocivas à saúde, como os agrotóxicos, que são considerados fatores de risco para o desenvolvimento de cânceres.

Novelli também reiterou o posicionamento do TJCC durante sessão temática intitulada “Debate proposta de autocontrole agropecuária”, presidida pelo relator do PL, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), no Senado Federal. O debate contou com representantes da agroindústria que afirmaram o potencial econômico a ser alcançado, bem como o não prejuízo à saúde humana caso o projeto de lei seja aprovado.

Outro retrocesso para a qualidade de vida da população, visto que, também nesta semana, o PL do Pacote do Veneno (PL 1459/2022) avançou no Senado Federal após ser aprovado pela Comissão de Agricultura, no dia 20 de dezembro.

Raízes contaminadas

Desde 2008 o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, fato que se agrava com a venda ilegal e o uso indiscriminado de produtos liberados em território nacional, que já são banidos em países com maior desenvolvimento .

A exposição aos agrotóxicos – usados em campanhas de saúde pública e massivamente na agricultura – bem como a ingestão através da alimentação e consumo de água, podem causar doenças crônicas como o câncer, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA). Diversos produtos utilizados no país, com níveis de toxicidade distintos, possuem alto potencial carcinogênico e podem ter relação com o surgimento de câncer de pele, cabeça e pescoço e neoplasias hematológicas, segundo a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC).

Frente a tal cenário, faz-se urgente a recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) e principalmente que o PL do Veneno não seja aprovado pelo plenário do Senado.

Vale ressaltar que há um intenso lobby acerca da tramitação de tal proposição. O Ministério da Agricultura terá maior gerência na pasta e, em contrapartida, esvaziam-se as responsabilidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no que tange a fiscalização e controle do uso de agrotóxicos.

Todos Juntos Contra os Agrotóxicos

O movimento Todos Juntos Contra o Câncer, preocupado com o cenário oncológico, reconhece os prejuízos que os agrotóxicos podem acarretar à saúde humana e se posiciona contra a aprovação dos referidos projetos de lei, PL 1459/22 e PL 1293/2021. Vale ressaltar que apoiamos ações de iniciativa da ANFFA Sindical, Chega de Agrotóxicos, ACT Promoção da Saúde e demais organizações e movimentos da sociedade civil, em oposição aos atos legislativos que ameaçam as políticas públicas de controle de produtos nocivos à saúde.

Além disso, destacamos que o Brasil deve desenvolver o uso de tecnologias de forma racional para o controle de pragas e doenças, sem a necessidade do aumento do uso de agrotóxicos, como já é feito em outros países.

Manifeste apoio à petição contra o avanço do PL do Pacto do Veneno, aqui e ajude a tornar realidade a PNARA no Brasil, aqui. Juntos podemos fortalecer a atenção oncológica no Brasil, através de políticas interministeriais que visem o bem estar da população e segurança alimentar.

Fonte: Advocacy e Políticas Públicas TJCC