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Prioridades na prevenção e controle do câncer no Brasil e a decisão pelo caráter taxativo do Rol da ANS

No dia 09 de junho, ocorreu a Reunião dos Grupos de Trabalho do Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC), com a presença da Dra. Liz Almeida, chefe da Coordenação de Prevenção e Vigilância do Instituto Nacional de Câncer (INCA), que apresentou sobre quais as prioridades na prevenção e controle do câncer no Brasil e as ações do INCA. Também foi pautada na reunião a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do caráter taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde (ANS), a decisão trouxe indignação e gerou debates. 

A princípio, a Dra. Liz Almeida apontou o conectividade entre as metas e objetivos pactuados nas agendas da Organização Mundial da Saúde para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer, na qual o INCA é membro, para a redução da mortalidade prematura e controle das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). Em termos de prioridades que estão elencadas para controle do câncer, estão: 

  • Reforçar o controle do tabaco para reduzir mortes por câncer em 25%;
  • vacinar contra HPV e hepatite B, atingindo > 90% de cobertura
  • Rastrear o câncer do colo de útero com > 70% de participação 
  • Focar no diagnóstico precoce e tratamento para cânceres curáveis. Por exemplo, no câncer infantil para salvar 1 milhão de vidas até 2030;
  • Expandir a capacidade para atender 200 milhões de casos de câncer na próxima década
  • Promover cuidados paliativos para todos. 

“São muitos os desafios”

Fonte: Apresentação 09 de junho de 2022 Prevenção e Vigilância do INCA

Apesar de instituída Política Nacional Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, há gargalos na implementação das ações previstas, no qual Liz destacou a necessidade de incorporação e uso de tecnologias para prevenção e controle do câncer com base em processos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e de Avaliação Econômica (AE), bem como a estruturação das redes de atenção de forma regionalizada e descentralizada. “O Brasil tem 5 mil e setenta municípios, com tamanhos de população muito diferentes, não cabe colocar um hospital de altíssima complexidade em cada um deles”, frisou.

A respeito dos princípios e diretrizes relacionados à prevenção do câncer, frisou o atraso na confirmação diagnóstica que impede a chegada do paciente ao hospital para tratamento em tempo adequado. Assim como alertou para a ausência de vigilância do câncer por exposição laboral, para o fomento à eliminação ou redução da exposição aos agentes cancerígenos.

“Continuum do Câncer”

Como foco estratégico, Liz expôs as intervenções clínicas e níveis de atendimento contemplados no “Continuum do Câncer” e a realidade brasileira em cada aspecto que requer atividades políticas e de apoio específicas para alcançar avanços tangíveis.

Na temática de prevenção, menciona a vacinação contra o vírus HPV que, todavia, não é suficiente e carece de campanhas de conscientização amplamente difundidas. Há também melhorias a serem feitas no campo da alimentação saudável, prática de exercício físico e controle do tabaco. “Conseguimos reduzir a prevalência de tabagismo na população brasileira com 18 anos e mais, de 34,8% no ano de 1989 para 12,6%, mas estamos sofrendo uma forte ameaça com a epidemia dos dispositivos eletrônicos para fumar”. 

Evidenciou ainda a baixa cobertura nos exames de mamografia e urgência na formação e qualificação de profissionais colonoscopistas e patologias, ao perpassar pelas temáticas de Rastreamento e Diagnóstico. Em “Tratamento”, pautou a queda de cirurgias e a insuficiência do parque radioterápico do país para atender a demanda. “Precisaríamos não só de máquinas, mas pessoal técnico para realizar o exame e laudar. São muitos os desafios”. 

 

Fonte: Apresentação 09 de junho de 2022 Prevenção e Vigilância do INCA

Sobre o trecho “Seguimento na Sobrevivência”, ressaltou o abandono na linha de cuidado dos pacientes oncológicos que depois de 5 anos em tratamento devem sair dos hospitais especializados por não apresentarem mais sintomatologia. “Hoje, no mundo há uma discussão enorme de quem cuida desse pessoal. Se é o centro de câncer especializado. Se é a atenção primária, mas com suporte da atenção especializada, porque são pessoas que chegam na assistência geral, sem que os responsáveis que vão assumir esses casos, tenham qualquer conhecimento do que aconteceu com eles nesses últimos anos, como sequelas do tratamento ou da própria doença”. Além da possibilidade de recidiva ou desenvolvimento de outro câncer, esses pacientes temem a interrupção do cuidado antes recebido de forma integral na atenção especializada. Já nos cuidados de final de vida, o controle da dor segue como um dos principais desafios. 

O que precisamos fazer juntos?

Cada ação pelo controle do câncer demanda um trabalho bem articulado e coletivo, para alcançar avanços promissores em todas as áreas de cuidado. Na Coordenação de Prevenção e Vigilância do INCA (CONPREV), são diversas as atividades que compõe o escopo de atuação do departamento, desde a produção, organização e disseminação de informação em câncer e seus fatores de risco até gestão de sistemas de informação em câncer e Assessoria técnica/ Supervisão técnica para estados e municípios. Para tanto, o CONPREV conta fortemente com parcerias de instituições nacionais, internacionais, Secretarias Estaduais de Saúde, departamentos do próprio Ministério da Saúde e  organizações sociais como a ACT promoção da saúde – membro do TJCC – para o desenvolvimento das atividades. “É um trabalho realmente em rede”, disse Dra. Liz e elencou propostas para juntarmos esforços de forma parmanente:

  • A rede deve estabelecer metas alcançáveis em determinado período de tempo, por tipo de câncer, avaliar as contribuições, possíveis de cada participante, dividir  as tarefas e avaliar periodicamente os resultados. 
  • A rede deve definir prioridades em câncer e ajudar quem está em pior situação no país. Se conseguirmos um certo equilíbrio, teremos maiores chances de avançar. 
  • A rede pode desenvolver e propor modelos customizados para as diferentes realidades regionais. 
  • A rede pode avaliar, selecionar e testar os modelos propostos através de pesquisas científicas e construir a evidência da efetividade das ações 
  • A rede deve implementar os resultados alcançados ao longo do tempo, reavaliar metas, estratégias, e as experiências associadas com os melhores resultados. 

Para saber mais sobre o papel do INCA na papel no cenário oncológico, os  programas, campanhas, atividades de assessorias técnicas, monitoramento e produção de publicações do desenvolvidos pelo Instituto para apoiar gestores do SUS na priorização de políticas públicas e organizações em ações de advocacy –  Acesse aqui

Rol Taxativo 

Durante a reunião, os membros dos grupos de trabalho também debateram as repercussões e possíveis caminhos, após o STJ decidir no dia 08 de junho, que a legislação federal reconhece como taxativo o caráter do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tal medida, permite que as operadoras de saúde se neguem a fornecer procedimentos e medicamentos que não estiverem na lista de cobertura obrigatória. Por consequência, pacientes oncológicos usuários dos planos de saúde podem ter o seu tratamento prejudicado, obstruindo o acesso à saúde.

Para Luana Lima, Coordenadora de Políticas Públicas da Abrale e do TJCC, precisa ser feita uma análise mais detalhada e técnica sobre a decisão. A limitação causa insegurança para os usuários dos planos de saúde, especialmente, os que são contemplados com uma lista de cobertura enxuta, como pacientes de doenças raras.

Wilson Follador, enfatizou que a lista de cobertura obrigatória atual especifica de forma genérica quais os tipos de tratamentos devem ser ofertados. “Sendo o rol de qualquer natureza, nós continuaremos com o mesmo problema”. Ao citar no rol quimioterapias de sistêmicas para câncer, “os planos de saúde podem ofertar desde tratamentos mais modernos, como anticorpos monoclonais ou terapia CAR-T Cell, até o citostático mais ultrapassado”, esclareceu o PhD em Farmácia e líder do GT de Acesso e Tratamento. Para ele, as sociedades médicas quem deveria decidir e especificar os tipos de tratamentos, “não vejo isso como uma responsabilidade do plano de saúde, até porque existem conflitos de interesse”. 

Eles querem um Rol taxativo, mas tem que ser taxativo de tudo. Vai tratar um câncer de mama, tem que estar especificado quais os tipos de tratamento serão utilizados, porque isso também vai permitir que se calcule o custo. Se queremos exemplificativo, o cuidado está para que o custo não seja passado aos usuários” finalizou Follador. 

Tiago Farina, Conselheiro de Advocacy, questionou a confiabilidade social nos critérios de decisão dos órgãos de incorporação como o real cerne da discussão do Rol ser ou não taxativo. “Precisamos reconhecer que é um processo cheio de falhas”, afirmou Farina. Também ressaltou a oportunidade da sociedade civil de apresentar quais os critérios de custo-efetividade são considerados relevantes, para que a avaliação de novas tecnologias seja mais clara, objetiva e transparente. As propostas devem ser apresentadas até o dia 1 de setembro, prazo em que termina a regulamentação da Lei 14.307/2022 aprovada com as novas regras para atualização do rol de procedimentos e eventos da saúde suplementar.

Onde podemos chegar

No decorrer da discussão, Eduardo Fróes, criticou a justificativa de insegurança financeira por parte das operadoras para que seja aplicado o rol taxativo, “se considerarmos os dados de lucro das operadoras, só em 2021, foram 2,6 bilhões de reais”, afirmou Fróes, ele que é membro do Conselheiro Nacional de Saúde (CNS). Na oportunidade de uma mobilização coletiva, destacou as iniciativas da Biored e da Associação Brasileira de Enfermeiros para somar esforços com o TJCC. Fróes também citou alguns Projetos de Lei (PL) que circulam no Poder Legislativo para a reversão do cenário, entre eles o PL n° 396/2022 e PL nº 1560/2022.

Gabriel Moraes, Coordenador Institucional da FEMAMA, pontuou a necessidade de realizar a avaliação do rol sob a perspectiva do que deve ser desincorporado da lista, caso a decisão pela taxatividade seja mantida, e teme o  impacto na qualidade de vida dos pacientes oncológicos frente a longa espera por um desfecho positivo nos processos de judicialização. 

O Movimento TJCC está realizando a articulação entre entidades para ampliar a informação e o esclarecimento à sociedade, assim como demandando a análise técnica jurídica por meio de consultas formais às sociedades médicas e demais órgãos e instituições relacionadas ao tema, para a definição de providências formais em defesa dos pacientes, reiterando a missão de ampliar o acesso aos pacientes aos tratamentos adequados em todo o país.

Confira a nota em repúdio à decisão do STJ pela taxatividade do rol da ANS, clique aqui.

 

Veja também os assuntos discutidos nas últimas reuniões

 

Fonte: Comunicação Movimento TJCC 

 

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