TJCC publica nota em repúdio à decisão do STJ pela taxatividade do rol da ANS

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, que congrega mais de 200 representantes de diferentes setores voltados ao cuidado do paciente com câncer, como associações de pacientes, gestores de saúde, entidades médicas, hospitais, profissionais de saúde, pesquisadores, profissionais de imprensa e outros, comprometidos com a garantia do direito do paciente ao acesso universal e igualitário à saúde vem manifestar seu repúdio e profundo temor pelos impactos negativos do posicionamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pelo caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A decisão de 08/06/2022, ao estabelecer que o rol da ANS é taxativo, permite que as operadoras de saúde se neguem a fornecer procedimentos e medicamentos que não estiverem no rol. Desde a Lei 9.656, de 1988 – Lei dos Planos de Saúde, o rol é considerado como exemplificativo, sendo uma referência mínima, o que com a posição do STJ é invertido. A decisão cria limitações ao pleno acesso ao direito à saúde, impactando de forma significativa os pacientes oncológicos e de outras doenças que poderão ter seus tratamentos negados pelos planos.

Consideramos que a decisão pela taxatividade do rol não protegerá os beneficiários contra aumentos abusivos, tampouco adequará o sistema de saúde suplementar, antes, aumentará o desequilíbrio na relação entre usuário e os planos de saúde, sendo os usuários a parte danosamente afetada.

Este é um tema de grande impacto social em um cenário complexo, e com questões mais profundas que necessitam ser ponderadas, como a transparência nos procedimentos das agências reguladoras, os processos de incorporação de novas tecnologias, fluxos com falhas e longos prazos e, ainda, os impactos que repercutirão no Sistema Único de Saúde.

A taxatividade implica no entendimento de que, em regra, o que não está na lista da ANS não precisa de cobertura, contudo, o rol não pode ser absoluto, pois vários tratamentos essenciais à manutenção da vida que não estão na lista precisam ser garantidos. Acreditamos que, mesmo com a decisão, a busca pela garantia do direito integral à saúde continuará a ser demandada no âmbito do judiciário.

O Movimento TJCC está realizando a articulação entre entidades para ampliar a informação e o esclarecimento à sociedade, assim como demandando a análise técnica jurídica por meio de consultas formais às sociedades médicas e demais órgãos e instituições relacionadas ao tema, para a definição de providências formais em defesa dos pacientes, reiterando a missão de ampliar o acesso aos pacientes aos tratamentos adequados em todo o país.

Acesse a nota na íntegra 

Fonte: Advocacy e Políticas Públicas TJCC