Partido Político: PPPP
Exercício/Mandato: 2000
PROJETOS
PLP 140/2012
Data da apresentação: 29/02/2012
Ementa: Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente. Explicação: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
