Cortes no orçamento da saúde: uma violação de direitos com impactos para a atenção oncológica

Movimento TJCC afirma apreensão com orçamento público para saúde em 2023

A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 se encerra apenas em dezembro após a votação pelo Congresso Nacional, mas o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) tem acompanhado as discussões que permeiam tal assunto, sobretudo com enfoque no orçamento destinado à saúde pública e atenção oncológica no Brasil.

As consultorias do Senado e da Câmara dos Deputados que analisaram os vetos presidenciais ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLN 5/2022) para o ano de 2023 (LDO), apontaram cortes drásticos nas áreas da saúde, educação e assistência social. Destacaram também que as despesas obrigatórias restringem o orçamento de forma a inviabilizar investimentos e a efetivação das políticas públicas.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, autorizou mudanças no calendário de tramitação do PLOA de 2023. A previsão é de que a proposta contida no PLN 32/2022 seja votada pelos senadores e deputados até 16 de dezembro.

Conforme o novo calendário divulgado pela Comissão Mista de Orçamento (CM0), os parlamentares terão até o dia 10 de novembro para apresentação de emendas.

Orçamento secreto e o impacto na saúde

Para o ano de 2023 estão previstos, até o momento, R$ 19,4 bilhões para as emendas do relator, o chamado orçamento secreto. Tal aumento comprometeu recursos destinados à saúde, entre eles os investimentos para prevenção e controle do câncer, do programa Rede de Atenção à Pessoa com Doenças Crônicas – Oncologia (Ministério da Saúde), que sofreu redução de 45%, passando de R$175 milhões para R$ 97 milhões, em 2033, conforme divulgado pelo Estadão Online no dia 23 de setembro.

A redução orçamentária atingiu negativamente o programa de medicamentos que beneficia e atende cerca de 21 milhões de brasileiros. Os programas Farmácia Popular, Mais Médicos e Médicos pelo Brasil também tiveram restrições, que certamente impactarão negativamente no acesso aos medicamentos e na atenção básica em saúde, fundamental para a prevenção e promoção à saúde. Vale ressaltar que os atendimentos ambulatoriais e hospitalares e, consequentemente, a Oncologia representam uma parcela significativa do orçamento da saúde pública no Brasil, que implicam na necessidade de atualização constante dos valores da tabela de procedimentos e medicamentos.

A emenda constitucional 95/2016 determinou o teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos, tornando ainda mais desafiador aumentar os recursos para a área da saúde. Desde 2018, os gastos em educação e saúde são reajustados de acordo com a inflação e, atualmente, vivenciamos um contexto de cortes e enxugamento dos recursos para a saúde pública no país.

O 9º Congresso Todos Juntos Contra o Câncer mostrou que a saúde é negligenciada nas discussões e prioridades dos planos de governos, por ser um tema com baixo potencial de engajamento. André Medici, economista sênior de saúde do Banco Mundial, salientou no Congresso que o financiamento púbico é de 3,8% do PIB. “Isso é muito baixo”, diz ele, acrescentando que os gastos públicos dos países que compõem a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) giram em torno de 6% do PIB.

A situação é ainda pior quando fazemos o recorte da Oncologia. No caso do câncer, as políticas públicas para a doença são subfinanciadas, segundo Medici. “É preciso que se cobre os candidatos sobre isso, porque câncer é a segunda maior causa de morte no Brasil. Com o envelhecimento das pessoas, é possível que ele se torne a primeira.”

O médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto diz que a pobreza, problema que tem aumentado no país, impõe ainda mais desafios à saúde. “Os determinantes sociais matam mais do que a falta de remédio”, diz ele, referindo-se às condições em que uma pessoa vive e trabalha.

O Conselho Nacional de Saúde repudiou os cortes no orçamento da saúde e alertou para o risco de descontinuidade de serviços essenciais em 2023, denunciado a organismos internacionais o corte no orçamento do SUS por meio de carta encaminhada à relatoria da Saúde da Organização das Nações Unidas (ONU). Outras entidades, como as sociedades médicas, também manifestaram preocupação com cortes de verbas contra o câncer, dentre elas a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBCO).

Nesse contexto, somando-se os impactos da pandemia da Covid-19, sobretudo relacionados ao represamento dos diagnósticos e as limitações pré-existentes, torna-se imprescindível para o novo governo, assim como para o legislativo, que seja discutido o aumento dos recursos para a saúde e novos modelos para o financiamento do SUS.

O câncer, além de representar uma barreira para o aumento na expectativa de vida, no Brasil é considerado a segunda principal causa de morte desde 2003. Estudo realizado pelo Observatório de Oncologia apontou o câncer como a principal causa de morte em 606 municípios brasileiros (10,9%), representando aumento de 90 municípios (17,4%) quando comparado ao último levantamento realizado com dados de mortalidade de 2015. Os dados e informações levantados pela pesquisa, demonstram que a saúde e os temas relacionados à incidência, prevenção e tratamento do câncer devem ser uma prioridade no investimento em recursos.

Queremos mudanças!

Os cortes financeiros e o movimento de realocação de verbas da área da saúde comprometem o planejamento estratégico do Ministério da Saúde e desarticula programas e ações fundamentais em programas estratégicos do Ministério da Saúde, atingindo os serviços de assistência em Oncologia. A sociedade brasileira e os pacientes com câncer almejam políticas públicas que não estejam estruturadas na precariedade de recursos financeiros e humanos. Os preceitos democráticos e a garantia dos direitos sociais, notadamente a saúde, não podem sofrer retrocessos, precisam ser garantidos.

O Movimento TJCC expressa sua grande preocupação com os impactos dos cortes de verbas relacionados à saúde, requerendo a reconsideração do PLOA 2023. Prosseguiremos no acompanhamento e ações de monitoramento e articulação para a garantia da melhoria da atenção oncológica no Brasil.

Referências

https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-conjunta-4-2022-consideracoes-acerca-dos-vetos-ao-pldo-2023-veto-no-45-2022

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/10/06/consultorias-de-orcamento-apontam-menor-valor-para-a-saude-em-10-anos-em-2023.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/10/06/proposta-orcamentaria-para-2023-tem-novos-prazos-de-tramitacao

http://conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/2678-cns-repudia-cortes-no-orcamento-da-saude-e-alerta-para-descontinuidade-de-servicos-essenciais-em-2023

http://conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/2687-cns-denuncia-a-organismos-internacionais-corte-de-r-22-7-bilhoes-no-orcamento-do-sus-para-2023

https://www.sboc.org.br/noticias/item/2650-em-carta-aberta-sboc-demostra-preocupacao-com-cortes-de-verbas-contra-o-cancer

CÂNCER COMO A PRIMEIRA CAUSA DE MORTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS