Movimento TJCC participa da Consulta Dirigida da Agenda Regulatória 2021-2023 da Anvisa

A Agenda Regulatória (AR) é um instrumento de planejamento da atuação regulatória sobre temas prioritários. A inserção de um tema na AR é a primeira etapa do processo regulatório. Os temas incluídos são assuntos sujeitos à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estão relacionados a processos de trabalho, como por exemplo: registros; notificações; fiscalização; monitoramento; e etc.

Novas prioridades para a Anvisa!

A construção da nova Agenda Regulatória para 2021-2023 começou a partir da aprovação do Documento Orientador, em outubro de 2020. O documento apresentou o novo modelo da AR para a sociedade. É possível conferir a nova estrutura, cronograma, elaboração, assim como, monitoramento e execução dos projetos. 

Algumas mudanças foram incorporadas ao novo ciclo. A vigência da Agenda será de três anos, de 2021 a 2023, para coincidir com o Plano Estratégico. Prevê também, atualizações anuais e o fim do mecanismo da Atualização Extraordinária. 

Em relação ao formato de organização, a estruturação passa a ser por Projetos Regulatórios, e não mais por Temas de Atuação Regulatória. Desta forma, busca-se mais transparência quanto  aos assuntos prioritários da Anvisa. Ademais, será instituída uma instância própria para acompanhamento dos resultados. 

Participação da sociedade 

No dia 23 de novembro de 2020, teve início o período de consulta pública para a construção da nova Agenda Regulatória da Anvisa. Desde então, foram disponibilizadas duas consultas dirigidas: uma destinada aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e outra à participação da sociedade.      

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) fez contribuições aos projetos dos pertencentes aos macrotemas: Agrotóxicos, Alimentos, Tabaco e Assuntos Transversais. 

Agrotóxicos 

As contribuições feitas aos projetos pertencentes ao Macrotema Agrotóxicos foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho de Agrotóxicos do Movimento TJCC. Confira a seguir: 

Nome do Projeto Regulatório: Estabelecimento de critérios e parâmetros para produtos agrotóxicos

Contribuição: É necessário que haja uma definição clara e predeterminada dos critérios para os pontos de corte do Limite Máximo de Resíduos (LMR) de agrotóxicos em alimentos no Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) e que esta definição se mantenha por um período mínimo de 5 anos. 

Desta forma, é necessário que seja estabelecido de forma transparente pela Anvisa, um valor de LMR para cada alimento, para que possa ser comparado de um ano pelo outro. 

Nome do Projeto Regulatório: Reavaliação toxicológica dos ingredientes ativos de agrotóxicos.

Contribuição: Entendemos ser fundamental o estabelecimento de periodicidade para o registro de agrotóxicos, como é feito em países desenvolvidos. Solicitamos que a validade do registro de agrotóxicos tenha o limite de três anos. A  periodicidade do registro garante que se atenda ao princípio da precaução, de acordo com o qual não se espera o dano para agir. Age-se, por princípio, em favor da vida.

Solicitamos também, em regime de urgência, a reavaliação toxicológica das substâncias atrazina e acefato por serem carcinogênicas e com uso proibido na União Europeia. Embora o Acefato já tenha sido reavaliado em 2013, as indicações de agravos à saúde por ele causadas, tornam este ato indispensável.

Nome do Projeto Regulatório: Avaliação do risco ocupacional para agrotóxicos

Contribuição: É necessário que seja estabelecido um programa para avaliação do risco ocupacional para agrotóxicos em trabalhadores rurais e em regiões que estão expostas a esses agentes. Assim como, é importante garantir acesso a esses dados para que se possa então realizar estudos de associação e coorte com possíveis efeitos adversos agudos e tardios – conseguindo também estabelecer um paralelo com o tipo de molécula utilizada e as quantidades.

Com estes dados, conseguimos otimizar políticas públicas sobre esse assunto e a compreensão do efeito dos mesmos. 

Nome do Projeto Regulatório: Regulamentação de produtos fitoquímicos e biológicos

Contribuição: Solicitamos a anulação do Projeto 5. Consideramos que o conhecimento sobre a introdução de Organismos Geneticamente Modificados – com quaisquer finalidades – não está esgotado no país. Ademais, é válido ressaltar que tais organismos não são autorizados em muitos países desenvolvidos, dentre os quais ressaltamos os países-membro da União Europeia.

Nome do Projeto Regulatório: Regulamentação de produtos destinados à jardinagem amadora e profissional.

Contribuição: É necessária uma regulamentação que proíba o uso e a comercialização de pesticidas na jardinagem amadora e profissional. O uso de agrotóxicos aumentará a exposição urbana de vários indivíduos a esses agentes, podendo ocasionar uma maior incidência de doenças associadas, seja por falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou pelo uso indiscriminado. 

A comercialização e o uso podem ser concedidos apenas nos casos em que: 1) A empresa solicitante do registro do agrotóxico comprove a segurança da exposição para seres humanos, animais e meio ambiente; 2) Obtenha a autorização da ANVISA, Ibama e MAPA, após sua avaliação técnica. Para os produtos aprovados, sugere-se que na face frontal do rótulo, exija-se o nível de toxicidade do produto, e em destaque na lateral superior direita, que se trata de um agrotóxico. 

Demais  contribuições

O Movimento TJCC replicou as contribuições da ACT Promoção da Saúde, que integra o Grupo de Trabalho de Promoção da Saúde, a respeito dos projetos pertencentes aos Macrotemas: Alimentos, Tabaco e Assuntos Transversais. A ACT defende a promoção e defesa de políticas de saúde pública, especialmente nas áreas de controle do tabagismo, alimentação saudável, controle do álcool e atividade física.

Acerca do Macrotema de Alimentos, o TJCC se posicionou acerca do projetos: 

• Aperfeiçoamento da regulação das alegações de propriedade funcional e de saúde em alimentos
• Aperfeiçoamento da regulamentação da rotulagem de alimentos embalados
• Regularização da doação de alimentos com segurança sanitária

Em relação ao Macrotema de Tabaco,  o TJCC se posicionou acerca do projetos: 

• Advertências sanitárias
• Controle da Cadeia Produtiva
• Regularização de produtos fumígenos

Por fim, opinou sobre o projeto Regulação para definição de procedimentos relacionados às ações fiscalizatórias da Anvisa, pertencente ao macrotema de Assuntos Transversais. 

 

Confira, na íntegra, a contribuição do Movimento TJCC.

Fique por dentro do Cronograma de Construção da Agenda Regulatória 2021-2023 e acompanhe as novidades no site do Movimento TJCC!