Conselho Estratégico discute a implementação do Estatuto da Pessoa com Câncer

Na quarta-feira (08/12), a Lei do Estatuto da Pessoa com Câncer esteve em pauta na Reunião do Conselho Estratégico do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC). 

Para elucidar as limitações e as oportunidades na implementação da nova lei, o encontro teve a participação especial de Tiago Farina, Consultor de Advocacy do Instituto Oncoguia e Gerente Jurídico da SBOC – Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica. 

Respaldo Jurídico

A menos de um mês da publicação da Lei 14.238/2021 no Diário Oficial da União, muito se discute sobre a finalidade prática do Estatuto para a melhoria do cenário oncológico. 

Para Tiago Farina, o Estatuto é um dispositivo jurídico que respalda a população no que tange os direitos já assegurados ao paciente com câncer, o qual permite reforçar as narrativas de pressão social. “No mundo do Advocacy, o óbvio precisa ser dito e repetido várias vezes para ganharmos a nossa crítica, sensibilizar opinião pública e influenciar os tomadores de decisão. Não foi no primeiro questionamento da Quimio Oral que se ganhou essa grande repercussão”.

Em sua explanação, Tiago destacou alguns artigos e incisos da lei. Em relação aos princípios e objetivos enfatizou que a lei garante o acesso universal e equânime ao tratamento adequado. Além de assegurar a transparência das informações dos órgãos e das entidades,  em seus processos, prazos e fluxos, assim como a transparência da regulação do acesso e filas de espera. 

A respeito do registro, destacou que a lei viabiliza métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença. Neste sentido,  Farina relembrou a necessidade de regulamentar a Lei da Notificação Compulsória do Câncer, Lei nº 13.685/18.

Podem ser citados como pontos de inovação trazidos pelo Estatuto, o direito à prioridade, no que tange: assistência preferencial, atendimentos nos serviços públicos e privados, acesso à informação, além, da tramitação de processos judiciais e administrativos. Ademais, a norma define pessoa com câncer em seu Art. 4º como:

[…] aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.” (Brasil, 2021)

Empoderamento da Pessoa com Câncer

Fábio Fedozzi, diretor geral da Abrale, ressaltou a importância de massificar a divulgação do Estatuto e popularizar esse dispositivo legal aos pacientes com câncer. Ele relembrou a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o despertar de um estado de empoderamento da sociedade frente a esse marco.

A gente precisa empoderar os pacientes para que eles tenham o conhecimento de que agora existe esse dispositivo legal para carregarem de baixo do braço, exigirem os seus direitos. Com o tempo vamos conseguir ter as regulamentações e os pacientes vão ter o seu espaço e seus direitos respeitados”, comentou Fedozzi.

Tiago Farina entende que a sociedade precisa mudar seus julgamentos sobre a saúde.“Historicamente, muitas pessoas acham que saúde é um favor e precisamos começar a criar uma mentalidade de que é um direito”. Também foi proposto por ele elaborar conteúdos didáticos que facilitem a compreensão e exercício dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer, assim como discutir o Estatuto a partir de um trabalho colaborativo e multidisciplinar, a fim de explorar as oportunidades na nova legislação e identificar as limitações da norma.

Para Marina Ignez, médica e Secretária-Geral da SBOC – Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, os Assistentes Sociais podem ter um papel fundamental no alcance desse objetivo.

Já o Dr. Carlos Alberto Ruiz da SBM – Sociedade Brasileira de Mastologia, considerou ser de suma importância o engajamento estruturado do Movimento TJCC na implementação e fiscalização da nova lei.

Próximos Passos

Diante deste novo desafio regulatório, o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer irá reconfigurar a sua atuação estratégica, para que o Estatuto da Pessoa com Câncer seja instrumento na busca por uma melhor assistência oncológica. Além de explorar as oportunidades de advocacy de forma sinérgica entre os Conselheiros Estratégicos e Grupos de Trabalho (GTs) do TJCC, especialmente com o recém criado GT de Políticas Públicas.

Confira também as últimas discussões do Conselho

• Produção de Radiofármacos e Reforma Tributária são discutidos na Reunião do Conselho Estratégico do TJCC
• Represamento do Diagnóstico e Tratamento do Câncer é discutido pelo Conselho Estratégico do Movimento TJCC