A força de um marco regulatório!

A importância do Estatuto Legislativo

Os estatutos legislativos constituem um conjunto de normas jurídicas, que estabelecem direitos e deveres para a sociedade. Estas leis existem garantir a inclusão social e o exercício da cidadania, em condições de igualdade, preservando os princípios democráticos.

Com certeza você já ouviu falar do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, um divisor de águas na legislação brasileira. Além de reconhecê-los como indivíduos políticos, garante a dignidade e que seus direitos sejam assegurados. Em julho de 2020, o ECA completou 30 anos.

Assim como consta na proposição do Estatuto da Pessoa com Câncer, torna-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público a plena garantia dos direitos, tornando o câncer responsabilidade de todos nós.

Além do ECA, também existe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para falar deste assunto e entender seu impacto na vida das pessoas, entrevistamos três jovens, com deficiência visual. A seguir, Lucas Paredes, Isadora Nascimento e Luise Gomes responderam nossas perguntas!

Para vocês, qual a importância de uma marco regulatório em prol das Pessoas com Deficiência?

“A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para além de ter um significado histórico na luta dos direitos das pessoas com deficiência, e ser um importante mecanismo de garantia de direitos humanos e dignidade, nos proporciona um respaldo legal e é um instrumento primordial para o atendimento de nossas demandas”.

O que a LBI representa, efetivamente, para a nossa sociedade?

“Ela representa o abandono do modelo médico em prol de um modelo biopsicossocial de deficiência, responsabiliza o estado, a sociedade e as instâncias privadas pelo exercício dos direitos fundamentais em condições de igualdade. A LBI também penaliza a discriminação em razão de deficiência, obriga o fornecimento de tecnologia assistiva e a adoção do desenho universal como regra, e não como exceção”.

E tudo isso realmente acontece?

“A regulamentação e fiscalização do cumprimento da LBI ainda é necessária, entretanto seus desdobramentos já podem ser verificados em políticas públicas de inclusão, atendimento prioritário em serviços, vagas nas universidades públicas e institutos federais, e multas pelo descumprimento das leis de acessibilidade”.

Em poucas palavras, o que é a LBI para vocês?

“A LBI representa uma normativa de garantia de direitos e de combate à discriminação, a fim de que a inclusão possa ocorrer de forma plena, em todos os âmbitos da vida e a qualquer tempo.”

Ambos os Estatutos combatem a negligência, discriminação e violência contra o grupo a que se destina. Além de instituir punições jurídicas às ações ou omissão aos direitos, na forma das leis. O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer trabalha para fazer do Brasil um país melhor para todos os pacientes oncológicos e acredita que o Estatuto da Pessoa com Câncer é parte fundamental desta mudança.

Participe do Movimento TJCC, exerça o controle social, fiscalize o cumprimento da lei, sua aplicabilidade e, caso hajam omissões, recorra a nós, ao governo e órgãos competentes, conforme os preceitos legais.

Precisamos da sua ajuda para conseguir transformar a vida de milhares de pacientes oncológicos. Apoie esta causa, assine e compartilhe este abaixo-assinado em prol da aprovação do Estatuto da Pessoa com Câncer.

Acesse aqui as demais notícias sobre o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Câncer, da Campanha AprovaEPCân.

Nossos votos de gratidão e elevada estima para os entrevistados:

Lucas R. Paredes, 23 anos, deficiente visual, estudante de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC) – São Bernardo do Campo – São Paulo.

Isadora Nascimento, 23 anos, deficiente visual, Advogada, Belo horizonte – Minas Gerais.

Luise Gomes, 23 anos, deficiente visual, Advogada, São Paulo – Capital.