Entidades se articulam e grupo de senadores assina requerimento para que o PL que enfraquece fiscalização sanitária dos alimentos seja votado em plenária

Organizações alertam que se aprovado, este PL do Autocontrole poderá trazer enormes prejuízos para a saúde pública, para o bem-estar dos animais, terá impacto ambiental, comprometerá a renda de pequenos produtores, além de ir contra o direito do consumidor. 

São Paulo, 01 de julho de 2022 – ONGs de proteção animal, ambiental, de defesa do consumidor, direitos dos trabalhadores da indústria de alimentos, direito dos pequenos produtores rurais, organizações de saúde humana e os próprios fiscais agropecuários se uniram contra o Projeto de Lei (PL) Nº 1.293/2021, também conhecido por PL do Autocontrole. As organizações estão preocupadas com os riscos que esse PL pode trazer para a sociedade, pois ele visa transferir para o setor privado a responsabilidade da fiscalização sanitária, que de acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade do Estado. 

O PL foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e seguiria para sanção do presidente Bolsonaro, mas após intensa mobilização das organizações em questão, elas conseguiram que o PL passe por votação plenária, ou seja, todos os demais senadores também deverão avaliar e votar o PL. De acordo com o regimento da Casa, a votação plenária pode ser solicitada, mesmo após a aprovação de uma comissão, caso seja apresentado um recurso assinado por ao menos 9 senadores (10% do total de parlamentares). Por meio da articulação das organizações,  já houve a adesão de 16 senadores (veja a lista abaixo) e a expectativa agora é que o Senado barre definitivamente o PL do Autocontrole. “Consideramos imoral aprovar um projeto que visa transferir do poder público a responsabilidade de supervisionar a saúde pública e a dignidade animal”, destacam as organizações em carta aberta.

As organizações alertam que os prejuízos que podem ser causados pelo PL são inúmeros. Entre eles: dificuldade de identificar e punir fraudadores em caso de adulteração e contaminação de produtos como leite, carne, azeite, bebidas em geral e outros alimentos; registro automático de medicamentos para animais, que podem gerar resíduos nos alimentos e colocar a saúde do consumidor em risco, por exemplo ingerir carne ou leite com resíduos de antibióticos; aumento de doenças e infecções por causa da ingestão de produtos impróprios para consumo humano; pequenos produtores e agricultura familiar poderão ser severamente prejudicados por não conseguirem arcar com os custos da fiscalização privada.    

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais (ANFFA Sindical), Janus Pablo, o PL além de desastroso, possui muitas lacunas e ambiguidades que podem favorecer as grandes empresas agropecuárias em detrimento da sociedade. “Os auditores agropecuários atuam em todas as áreas de produção de alimentos, incluindo a supervisão dos agrotóxicos utilizados na produção agrícola. Sem a fiscalização agropecuária governamental, na prática, as empresas ficarão livres para reportar se elas estão cumprindo as normas sanitárias, sem que seja necessário o auditor conferir as informações in loco“, diz.

Além de riscos para a saúde pública, o PL também representa um grave risco para o  bem-estar dos animais. Sem a fiscalização governamental, os animais serão ainda mais expostos ao extremo sofrimento nos abatedouros, a exemplo de cenas documentadas por organizações de defesa dos animais como a Animal Equality e a Mercy For Animals, que mostram as péssimas condições que os animais são submetidos quando os fiscais agropecuários não estão presentes e o não cumprimento das normas higiênico-sanitárias. 

Algumas das organizações que estão fazendo parte dessa articulação são: ACT Promoção da Saúde, Alianima, Animal Equality, Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (AFAGRO), Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP), Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Greenpeace, Instituto Akatu, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Instituto Protecionista S.O.S. Animais e Plantas, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Instituto Socioambiental (ISA), Mercy for Animals, Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba, Observatório do Clima, Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN), Proteção Animal Mundial (World Animal Protection), Slow Food Brasil, Sinergia Animal, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais (ANFFA Sindical) e TJCC – Movimento Todos Juntos Contra o Câncer.

Várias outras organizações têm apoiado diretamente os Auditores Fiscais Federais, como pode ser visto neste comunicado recém lançado. É importante destacar que se os próprios auditores fiscais, que são quem mais entende de fiscalização, são contra o PL do Autocontrole, obviamente o PL representa uma ameaça se for aprovado da forma que está redigido. 

Senadores que assinaram o requerimento para votação plenária:

1. Senador Paulo Rocha (PT/PA)
2. Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
3. Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
4.  Senador Paulo Paim (PT/RS)
5. Senador Jaques Wagner (PT/BA)
6. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
7. Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
8. Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
9. Senadora Leila Barros (PDT/DF)
10. Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
11. Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
12. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
13. Senador Reguffe (UNIÃO/DF)
14. Senador Telmário Mota (PROS/RR)
15. Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
16. Senador Humberto Costa (PT/PE)