Atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o projeto estabelece normas rigorosas para as cantinas escolares, proibindo também a oferta de alimentos com gordura trans e frituras. Além das proibições, a proposta determina que as escolas ofereçam, diariamente, pelo menos três opções de lanches saudáveis baseados em alimentos in natura ou minimamente processados.

A urgência dessa medida é sustentada por dados alarmantes sobre a saúde infantil no país. Dados do SISVAN apontam que, em 2024, cerca de 32% dos adolescentes e 30% das crianças entre 5 e 9 anos atendidas na atenção primária brasileira apresentavam excesso de peso. Estima-se que a proibição desses itens no ambiente escolar poderia reduzir em até 13% a prevalência de obesidade entre estudantes de 10 a 19 anos. Isso se faz relevante à atuação do TJCC uma vez que a obesidade é um fator de risco para pelo menos 13 tipos de câncer, além de estar associada a doenças cardiovasculares e diabetes. 

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer tem um posicionamento de longa data em favor da regulação da publicidade de ultraprocessados. Recentemente, o Grupo de Trabalho de Prevenção Primária do TJCC publicou uma “Carta de Repúdio” contra a publicidade e o patrocínio de produtos nocivos à saúde, incluindo alimentos ultraprocessados, em eventos esportivos. O apoio ao PL 4501/2020 segue na mesma linha, com o intuito de evitar a introdução destes alimentos associados a fatores de risco para o câncer entre as crianças.

Neste sentido, nos manifestamos favoráveis a aprovação do PL 4501/2020 na Comissão de Assuntos Sociais. Continuaremos acompanhando a tramitação do projeto e mobilizando esforços para sua rápida tramitação. 

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Portaria nº 4.329/2026: autorização prévia para medicamentos oncológicos

A Portaria nº 4.329, de 30 de junho de 2026, regulamenta a operacionalização da Autorização Prévia para medicamentos da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco) sujeitos a esse procedimento, especialmente aqueles de aquisição centralizada e de alto custo.
A norma estabelece o fluxo administrativo que deverá ser seguido pelos serviços habilitados em oncologia para solicitar a autorização do tratamento. E ao padronizar esse fluxo, a Portaria busca fortalecer o controle da utilização dos medicamentos, ampliar a rastreabilidade da assistência farmacêutica, qualificar os registros nacionais e subsidiar o planejamento e o monitoramento da política pública.

Fluxo previsto pela Portaria

1. Avaliação clínica

O fluxo tem início com a avaliação clínica do paciente em um serviço habilitado em oncologia no Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa etapa, a equipe assistencial avalia o quadro clínico, confirma a indicação terapêutica e define o tratamento mais adequado. A Portaria não estabelece prazo para essa etapa.

2. Prescrição do medicamento

Após a definição da conduta terapêutica, o médico responsável realiza a prescrição do medicamento conforme as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT), os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e demais normas vigentes. A Portaria não estabelece prazo para a emissão da prescrição.

3. Solicitação da autorização

O estabelecimento de saúde registra a solicitação de autorização nos sistemas oficiais do SUS e encaminha toda a documentação clínica e administrativa necessária para análise. A Portaria não fixa prazo para que o serviço realize o envio da solicitação.

4. Análise da autorização

Recebida a solicitação, o gestor competente analisa a documentação apresentada para verificar o atendimento aos critérios clínicos e administrativos previstos na norma. Essa análise deve ser concluída em até cinco dias úteis.

5. Complementação de informações (quando necessária)

Caso sejam identificadas pendências documentais ou necessidade de informações complementares, o processo retorna ao estabelecimento de saúde para regularização. O serviço dispõe de até três dias para apresentar a documentação solicitada. Se não houver resposta dentro desse prazo, a solicitação poderá ser encerrada.

6. Nova análise

Após o recebimento das informações complementares, a autoridade competente realiza nova análise da solicitação. Essa reavaliação deve ser concluída em até cinco dias úteis.

7. Autorização

Concluída a análise, a solicitação é deferida ou indeferida. A Portaria não prevê prazo adicional para essa decisão, uma vez que ela decorre da conclusão da análise administrativa.

8. Disponibilização do medicamento

Após a autorização, o estabelecimento de saúde adota as providências necessárias para disponibilizar o medicamento ao paciente. Entretanto, a Portaria não estabelece prazo para que essa disponibilização ocorra.

9. Dispensação ao paciente

O medicamento é dispensado ou administrado ao paciente conforme o tratamento prescrito. A Portaria também não estabelece prazo máximo para que essa etapa seja realizada.

10. Registro e monitoramento

Por fim, o tratamento e a dispensação devem ser registrados nos sistemas oficiais do SUS para fins de monitoramento, rastreabilidade e gestão da Assistência Farmacêutica em Oncologia. Essa etapa não possui prazo específico relacionado ao atendimento ao paciente.

Ponto de atenção

Embora a Portaria estabeleça prazos para parte da tramitação administrativa ela não prevê mecanismos de priorização para pacientes que estejam próximos do limite de 60 dias para início do tratamento oncológico, conforme previsto na Lei nº 12.732/2012, nem explicita que os prazos administrativos da autorização prévia não suspendem ou interrompem a contagem desse prazo legal.

Essa lacuna é relevante porque os prazos administrativos podem se somar aos atrasos já existentes na jornada do paciente e comprometer o cumprimento da Lei dos 60 dias. Por isso, é fundamental que a implementação da Portaria seja acompanhada por mecanismos de monitoramento e gestão que assegurem que a autorização prévia qualifique o acesso, sem representar uma nova barreira ao início oportuno do tratamento.

Portaria nº 4.331/2026: registro da APAC Onco Exclusiva

A Portaria nº 4.331, de 30 de junho de 2026, estabelece as diretrizes para a operacionalização da Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) Onco Exclusiva, instrumento destinado ao registro e ao processamento da produção assistencial relacionada à Assistência Farmacêutica em Oncologia no SUS.

Seu principal objetivo é padronizar o registro da administração e da dispensação dos medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, fortalecendo os mecanismos de monitoramento, controle e rastreabilidade desses tratamentos.

Para isso, a norma define regras para a codificação dos procedimentos na Tabela do SUS, vincula cada tratamento à sua respectiva indicação clínica e determina a obrigatoriedade do registro da APAC Onco Exclusiva nos sistemas nacionais de informação. Também estabelece que apenas serviços habilitados em Alta Complexidade em Oncologia poderão realizar esses registros e reforça a responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios no acompanhamento da política de Assistência Farmacêutica em Oncologia.

Além disso, a Portaria regulamenta o processamento das informações no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), contribuindo para a produção de dados mais qualificados sobre a oferta dos tratamentos e para o aperfeiçoamento da gestão da política pública.

O que muda na prática

Com a APAC Onco Exclusiva, o Ministério da Saúde passa a contar com um modelo padronizado para registrar a utilização dos medicamentos oncológicos em todo o país, permitindo maior rastreabilidade da assistência, monitoramento do consumo dos medicamentos, acompanhamento da execução financeira e geração de informações que apoiem o planejamento e a avaliação da política pública.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC)

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Sobre a Perspectiva do Paciente

A Perspectiva do Paciente é um espaço de escuta qualificada, promovido pela comissão do Ministério da Saúde que avalia novas tecnologias em saúde para serem disponibilizadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse espaço fortalece a participação social e traz experiências de mundo real. Qualificando as análises técnicas, incorporando aspectos como qualidade de vida, benefícios percebidos, desafios do tratamento e a experiência cotidiana com a condição de saúde.

O representante selecionado participa da reunião da Conitec para apresentar seu relato de experiência, sem direito a voto ou decisão sobre a incorporação da tecnologia, mas contribuindo com informações relevantes para o processo de análise e sensibilizando os tomadores de decisão.

As orientações completas sobre a ação e o formulário de inscrição estão disponíveis no site da Conitec.

Participe da chamada agora

Área de Políticas Públicas e Advocacy – Todos Juntos Contra o Câncer

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Acesse o site e contribua.

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Chamada pública aberta

Nesta etapa, estão abertas as seguintes chamadas:

Chamada Pública nº 64/2026 – Durvalumabe perioperatório para pacientes com câncer de bexiga músculo-invasivo (CBMI), elegíveis à quimioterapia à base de cisplatina e candidatos à cistectomia radical

Chamada Pública nº 67/2026 – Trastuzumabe deruxtecana para pacientes adultos com câncer de mama HER2-positivo metastático ou não ressecável, previamente tratados com regime terapêutico baseado em anti-HER2

Chamada Pública nº 68/2026 – Trastuzumabe deruxtecana para pacientes adultos com câncer de mama HER2 de baixa expressão (IHC 1+ ou IHC 2+/ISH-) metastático ou não ressecável, previamente submetidos a pelo menos uma linha de terapia sistêmica

O prazo para inscrição nestas chamadas públicas é até 10 de julho de 2026.

Como participar?

Os interessados em compartilhar suas experiências devem se inscrever na chamada pública correspondente ao tema de interesse, disponível na página da Conitec. Para o preenchimento do formulário, é necessário realizar login no portal gov.br.

Sobre a Perspectiva do Paciente

A Perspectiva do Paciente é um espaço de escuta qualificada, promovido pela comissão do Ministério da Saúde que avalia novas tecnologias em saúde para serem disponibilizadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse espaço fortalece a participação social e traz experiências de mundo real. Qualificando as análises técnicas, incorporando aspectos como qualidade de vida, benefícios percebidos, desafios do tratamento e a experiência cotidiana com a condição de saúde.

O representante selecionado participa da reunião da Conitec para apresentar seu relato de experiência, sem direito a voto ou decisão sobre a incorporação da tecnologia, mas contribuindo com informações relevantes para o processo de análise e sensibilizando os tomadores de decisão.

As orientações completas sobre a ação e o formulário de inscrição estão disponíveis no site da Conitec.

Área de Políticas Públicas e Advocacy – Todos Juntos Contra o Câncer

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A portaria estabelece diretrizes rigorosas para as unidades de saúde. Os hospitais que desejarem realizar a cirurgia robótica no âmbito do SUS devem possuir habilitação específica e dispor de “Sistema de Cirurgia Robótica” devidamente registrado. Os estabelecimentos têm um prazo de até 90 dias, a partir da publicação da portaria, para registrar equipamentos e materiais permanentes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

O governo federal destinará um recurso anual estimado em cinquenta milhões, alocados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), para a realização deste procedimento. O acesso dos pacientes à tecnologia será organizado pela Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), em coordenação com as Centrais Estaduais de Regulação (CERAC). As solicitações de habilitação pelos gestores locais deverão ser feitas via Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS), dependendo da disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde.

Além da inclusão do procedimento, a portaria prevê atualizações no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP) e no Repositório de Terminologias em Saúde (RTS). Com este movimento, o SUS busca ampliar a precisão cirúrgica e reduzir o tempo de recuperação para pacientes com câncer de próstata em todo o país.

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A reunião foi agendada a pedido do Grupo de Trabalho de Políticas Públicas após casos relevantes de descumprimento de ordens judiciais relacionadas a disponibilização de medicamentos para pacientes oncológicos, incluindo o caso da paciente Larissa Amorim, que faleceu sem receber o medicamento necessário para o tratamento de leucemia, mesmo com decisão judicial favorável ao recebimento.

Em ofício encaminhado à Conselheira Daiane Nogueira de Lira, foi denunciada a lacuna crítica entre a incorporação de tecnologias pela Conitec e o acesso real dos pacientes. O documento destacou que atrasos em medicamentos como ponatinibe e blinatumomabe têm causado desfechos trágicos, como o falecimento de pacientes que aguardavam o cumprimento de liminares, configurando grave violação de direitos humanos.

Acompanhamento da Política de Assistência Farmacêutica

Durante a reunião, membros do TJCC apontaram os desafios impostos aos pacientes hoje, em especial no período até a operacionalização plena da nova Política de Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco).

Em resposta aos questionamentos, a conselheira Daiane Lira e a juíza Luciana Veiga (responsável pelos temas de Previdência e Saúde), representantes do CNJ, reconheceram que a situação da oncologia é crítica, com obstáculos à efetividade do processo de incorporação de medicamentos. 

Também afirmaram que o CNJ está em diálogo constante com o Ministério da Saúde, e que já solicitaram formalmente uma Nota Técnica para tratar dos pacientes que estão no “limbo” assistencial até a implementação completa da AF-Onco.

Descumprimento de ordens judiciais

A respeito do descumprimento de ordens judiciais, as juízas manifestaram o interesse em acompanhar os casos nos estados. Afirmaram que, para as decisões no âmbito dos tribunais federais, já está sendo realizado um acompanhamento aprofundado dos efeitos das decisões. 

Também destacaram a dificuldade em operacionalizar as ordens judiciais, dada a impossibilidade de a União bloquear valores para as compras emergenciais. Neste sentido, informaram que o Ministério da Saúde já está organizando atas de registro de preços para os 70 medicamentos mais judicializados, visando a formação de estoque e a agilização da entrega do medicamento em espécie para o cumprimento das ordens judiciais.

Nova Plataforma Nacional de Saúde

Membros do Grupo de Trabalho também questionaram sobre o processo de implementação da nova plataforma nacional de demanda de medicamentos, ferramenta produzida pelo Supremo Tribunal Federal em atendimento ao disposto através do Tema 1234. A ferramenta permitirá ao Judiciário acompanhar todo o processo de dispensação.  As representantes do CNJ esclareceram que o sistema está em fase de testes, com projetos-piloto previstos para julho.

Encaminhamentos a partir da reunião

Como encaminhamento da reunião, ficou acertado o envio, por parte das organizações do TJCC, de um mapeamento detalhado dos descumprimentos de decisões judiciais nos estados e dos medicamentos faltantes ao CNJ e ao Supremo Tribunal Federal, para que as autoridades judiciais possam interceder, em acordo com as previsões legais e com as decisões do Tema 1234, em prol dos pacientes afetados.Também ficou alinhada a articulação para uma agenda conjunta entre TJCC, CNJ e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o intuito de discutir sobre a autorização dos tratamentos não previstos na lista da ANS, a partir do cumprimento dos cinco critérios técnicos definidos pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer seguirá monitorando a situação do acesso aos medicamentos pelos pacientes, a implementação das políticas de assistência farmacêutica e o cumprimento de ordens judiciais em favor dos pacientes. Esta reunião com o CNJ faz parte de uma agenda em andamento para encontrar soluções conjuntas em políticas públicas, que atendam aos pacientes.

Estavam presentes na reunião: 

• Daiane Nogueira de Lira, conselheira do Conselho Nacional de Justiça;
• Luciana Veiga, juíza Federal do TRF4 (Previdenciário e Saúde);
• Catherine Moura, líder do Movimento TJCC;
• Luana Ferreira Lima, coordenadora do Movimento TJCC;
• Cássia Montouto, assessoria TJCC;
• Luiz Couto Soares, assessoria e ações estratégicas TJCC;
• Ana Valquiria, advogada, membro do GT de Acesso ao Tratamento;
• Andrea Uchoa, consultora independente da área da saúde, membro do GT de políticas públicas;
• Helena Esteves, gerente de advocacy do Oncoguia, membro do GT de políticas públicas do TJCC;
• Hélica Souza, advogada, membro do GT de Políticas Públicas;
• Igor Alves, advogado da Associação Brasileira de Talassemia (Abrasta); 
• Isadora Cupertino, analista de políticas públicas da Abrale;
• José Francisco Marques Junior, diretor da ABHH, membro do GT de acesso ao tratamento do TJCC;
• Nina Melo, coordenadora do Observatório de Oncologia do TJCC;
• Roberto Souza, Presidente Agência de Comunicação  e Editora RS PRESS, membro do GT de Políticas Públicas;
• Tiago Farina, advogado sanitarista, membro do GT de políticas públicas do TJCC.

Assessoria de Políticas Públicas e Advocacy

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O foco central da consulta é a proposta de exclusão da Diretriz de Utilização (DUT) nº 52. Atualmente, as operadoras de saúde são obrigadas a cobrir a mamografia digital apenas para mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos. Com a mudança proposta, o exame passaria a ter cobertura obrigatória para beneficiários de qualquer idade ou gênero, seguindo a mesma regra já aplicada à mamografia convencional: bastaria a existência de uma indicação do médico assistente.

A recomendação preliminar da ANS para a retirada das restrições baseia-se no fato de que a mamografia digital é uma evolução tecnológica já consolidada, representando hoje cerca de 99,75% dos mamógrafos avaliados no Brasil. Membros da Comissão de Atualização do Rol (Cosaúde) argumentaram que a manutenção de critérios restritivos é desnecessária e poderia atrasar diagnósticos oportunos. Além disso, a tecnologia digital oferece vantagens como menor exposição à radiação e maior precisão na avaliação do tecido mamário.

Prazo e como participar

O período para o envio de contribuições é de 20 dias, com início em 22 de junho de 2026 e término em 11 de julho de 2026.

Para participar, os interessados devem acessar o portal da ANS (www.gov.br/ans) e navegar pelo seguinte caminho: “Acesso à informação” > “Participação Social” > “Consultas Públicas“. No site, está disponível o formulário eletrônico para preenchimento de críticas e sugestões, além de toda a documentação de apoio, incluindo a Nota Técnica nº 25/2026 e a minuta da nova norma.

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Alterações na AF-Onco

A Portaria 11.540 altera de forma significativa a regulamentação do Componente de Assistência Farmacêutica. Por meio de uma ampliação dos protocolos a serem considerados pela portaria, explicitando a possibilidade de se considerarem as recomendações de uso da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), quando não houver Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) ou diretrizes clínico-assistenciais do Ministério da Saúde.

Também são estabelecidas responsabilidades compartilhadas entre a união, estados e municípios para o mapeamento e implementação das Centrais de Diluição, visando a otimização de doses de medicamentos de altíssimo custo.

Além disso, a normativa detalhou o fluxo de financiamento, com repasses iniciais via Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), e responsabilidades distribuídas entre a União, os Estados, os Municípios e os estabelecimentos de saúde habilitados em oncologia no país. Neste âmbito, caberá aos estados e municípios realizar a contratação e contratualização dos prestadores de serviços de saúde, bem como a execução das atas do registro de negociação nacional.

Um ponto ainda não esclarecido da nova portaria diz respeito à periodicidade de atualização da lista de medicamentos da AF-ONCO. O artigo 3º, parágrafo 7º da portaria 11.540 estabelece que:

§ 7º A atualização da lista do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia – AF-ONCO, bem como a revisão de suas modalidades de aquisição, ocorrerá mediante ato conjunto da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, observando-se a periodicidade mínima anual, ressalvados os casos de incorporação ou exclusão de tecnologias no âmbito do SUS, risco iminente de desabastecimento ou necessidade fundamentada de reorganização logística e operacional.”

A estipulação de um “período mínimo anual” pode ser compreendida como uma sinalização do Ministério um retrocesso em relação ao modelo já estabelecido de atualização contínua da lista de medicamentos, ainda assim, o texto mantém uma certa liberdade para o Ministério definir a periodicidade das atualizações, e explicita casos excepcionais que exigem maior celeridade para inclusão.

A portaria ainda altera o regulamento que diz respeito à distribuição dos medicamentos de aquisição centralizada da AF-ONCO, permitindo que a entrega de medicamentos seja feita diretamente ao Instituto Nacional de Câncer (INCA), ao Grupo Hospitalar Conceição (GHC) ou aos hospitais federais, com anuência das respectivas secretarias estaduais de saúde.

Além de alterar os prazos para a operacionalização da AF-Onco, estendendo o prazo geral de regulamentação de 180 para 250 dias. Pontos cruciais, como o novo modelo regramento da APAC exclusiva e a publicação de atos normativos para aquisição descentralizada, tiveram seus prazos prorrogados para junho de 2026. Para a adaptação tecnológica, foi estabelecido o prazo de 30 de setembro de 2026, bem como para a publicação dos modelos de dados necessários ao envio de informações para a Base Nacional (BNAFAR).

Também foi estabelecido um período de 12 meses, prorrogáveis por igual período, em que os medicamentos de uso consagrado na oncologia que ainda não estão no Rename serão considerados medicamentos de aquisição descentralizada pelos CACON e UNACON, garantida sua oferta independente de incorporação individual pela Conitec (Art. 11 §1º).

Sistema de controle e dispensação de medicamentos

A Portaria 11.585/2026 dispõe sobre a substituição do Sistema Hórus pelo e-SUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF), esta mudança já estava prevista pela portaria que criou a AF-Onco, e foi reforçada.

O texto traz a obrigação do registro por parte dos estabelecimentos de saúde, registro e declaração de todas informações a respeito dos medicamentos dispensados nos hospitais do SUS. O novo sistema será a ferramenta obrigatória para o registro de prescrições, estoques e dispensações, assegurando a integridade dos dados históricos e o monitoramento da política. A partir da data da publicação, os entes federativos têm 180 dias para encerrar as operações no antigo Sistema Hórus e migrar integralmente para o eSUSAF.

Atuação do Movimento TJCC e Sociedade Civil

A operacionalização da AF-Onco tem sido acompanhada intensamente pela sociedade civil, com especial esforço sendo empreendido pelo movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) e seus parceiros. Durante o processo, as organizações realizaram reuniões estratégicas com a coordenação do Ministério da Saúde para questionar a falta de previsibilidade e o “vazio de informações” no texto original.

Em novembro de 2025, o Movimento TJCC enviou solicitações formais de esclarecimento sobre seis pontos críticos, incluindo o cronograma de publicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e a inclusão de medicamentos já incorporados, mas ainda inacessíveis. O tema também foi levado à pauta da reunião do Consinca do mesmo ano.

Neste sentido, o Movimento TJCC continuará a acompanhar o processo de operacionalização do Componente de Assistência Farmacêutica junto às autoridades do Ministério da Saúde. Espera-se que os avanços representados por esta política sejam concretizados em tempo oportuno, a fim de garantir que os pacientes tenham o acesso ao tratamento a que têm direito com a celeridade demandada pelas suas condições de saúde, e em condições dignas de atendimento.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC)

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O mieloma múltiplo é um tipo de câncer hematológico que se origina na medula óssea devido à proliferação de plasmócitos malignos, células responsáveis pela produção de anticorpos. Embora seja considerado raro, sua incidência é maior em pessoas acima dos 60 anos. A patologia é marcada pelo acrônimo CRAB, que descreve suas principais complicações: elevação de cálcio, disfunção renal, anemia e doenças ósseas.

Nesse cenário, o teclistamabe desempenha um papel inovador como um anticorpo biespecífico, que recruta e ativa o próprio sistema imunológico do paciente para atacar diretamente o tumor. O tratamento é indicado para adultos que receberam pelo menos três terapias anteriores, incluindo imunomoduladores e inibidores de proteassoma.

Apesar dos avanços tecnológicos, o acesso ao tratamento integral continua sendo um desafio. Dados do Observatório da Oncologia de 2024 apontam que 79,7% dos pacientes aguardarem mais de 60 dias para iniciar o tratamento após o diagnóstico. Neste sentido, o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) tem atuado na defesa por maior transparência nas filas de espera, equidade no acesso a diagnósticos e a atualização dos protocolos clínicos. Para o TJCC, disseminar informações de qualidade e influenciar políticas públicas são passos essenciais para garantir que o direito ao tratamento em tempo oportuno seja uma realidade para todos os brasileiros.

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