Movimento TJCC recebe CONASS e CONASEMS para discutir a regulamentação da PNPCC

No dia 21 de fevereiro, o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) realizou mais uma reunião com sua rede de membros e parceiros. Desta vez, contou com a participação especial da Assessora Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Luciana Toledo, e do Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Rodrigo Lacerda.

O encontro teve como foco central a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), visando alinhar expectativas e compreender os arranjos necessários para a implementação efetiva da Lei nº 14.758/2023 nos estados e municípios.

A contribuição do CONASS e CONASEMS para a regulamentação

Luciana Toledo enfatizou que a priorização da pauta oncológica pelo CONASS e CONASEMS antecede a publicação dos textos regulamentadores da PNPCC. Desde junho de 2024, foram realizados movimentos internos com secretarias estaduais, o Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, incluindo oficinas de trabalho para aprofundar a discussão sobre a política. Esse processo de escuta tripartite favoreceu a criação de uma rede específica de atenção ao câncer, que antes estava vinculada à rede geral de atenção à saúde, mas agora consta entre as três portarias publicadas em fevereiro.

Rodrigo Lacerda esclareceu que a intenção inicial era pactuar as quatro minutas de portarias simultaneamente para garantir uma visão integrada da política. No entanto, devido à complexidade do tema, optou-se por desenvolver um Plano Operativo em paralelo à pactuação da portaria de assistência farmacêutica, que ainda apresenta desafios como a definição do modelo de atenção, a padronização dos protocolos de cuidado e a transição dos recursos financeiros. Lacerda comentou que está prevista para a portaria de assistência farmacêutica a abrangência de tecnologias para além da quimioterapia, como fórmulas de medicamentos para cuidados domiciliares e analgésicos, essa ampliação exigirá uma discussão mais aprofundada sobre quem ficará responsável pelo cuidado. 

Um Plano Operativo

O Plano Operativo a ser criado se enquadra no âmbito da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (Portaria GM/MS Nº 6.591/2025). A norma estabelece que a implementação da rede nos territórios será garantida por meio da operacionalização de um Plano Operativo indicando ações estratégicas e atividades a serem desenvolvidas e monitoradas pelas três esferas de gestão.

Luciana Toledo comentou que o Plano ainda será pactuado de forma tripartite, mas que já foram definidos alguns eixos prioritários, como o fortalecimento da atenção primária e o papel da atenção especializada. Também foram traçadas ações fundamentais, incluindo o protocolo de alta suspeição na atenção primária e o foco no enfrentamento do câncer do colo do útero.

Rodrigo Lacerda complementou que o Plano incluirá metas para cada eixo e entre as temáticas contemplará a promoção e prevenção, os  determinantes e condicionantes de saúde e vigilância. A expectativa para os próximos meses é de intensificar as agendas com o Ministério da Saúde para discutir a política de forma colaborativa, integrando todas as áreas responsáveis pela assistência oncológica.

Contribuição da sociedade civil

No processo de regulamentação da PNPCC, a participação da sociedade civil tem sido reduzida, especialmente dentro dos espaços oficializados para esse fim, como o Conselho Consultivo do INCA (CONSINCA). A carência de transparência e participação social tem sido observada pelo Grupo de Trabalho (GT) de Políticas Públicas do TJCC, que solicitou ao Ministério da Saúde, no ano passado, o compartilhamento antecipado das minutas das portarias, sem obter retorno prático.

Tiago Farina, advogado sanitarista e membro do GT, reforçou o apelo pela ampla participação social e apontou aspectos do texto de regulamentação que precisam de melhor detalhamento. Entre eles, a definição da responsabilidade pelo financiamento de medicamentos para o tratamento do câncer e a transparência na lista de espera para a oncologia. Já Nivaldo Barroso de Pinho, presidente da Sociedade Brasileira de Nutrição Oncológica, destacou a urgência da regulamentação da terapia nutricional para pacientes com câncer.

Em resposta, Luciana Toledo mencionou que o tempo entre o recebimento das minutas pelo CONASS e CONASEMS e a publicação das portarias foi curto, sendo os textos compartilhados com a sociedade quase simultaneamente. Embora o período de discussão tenha sido limitado, Toledo ressaltou que estados e municípios já estão implementando ações no território, o que exigiu celeridade.

Sobre o financiamento de medicamentos oncológicos, Toledo explicou que a responsabilidade será federal, podendo ser complementada por estados e municípios em casos específicos. Em relação à fila de espera, o tema está sendo tratado no âmbito do programa “Mais Acesso a Especialistas” do Ministério da Saúde, com expectativa de que, nos próximos meses, seja discutida a obrigatoriedade do registro das filas de regulação. Quanto à nutrição oncológica, o CONASS aguarda a publicação da portaria pactuada em dezembro sobre o tema.

Financiamento e judicialização em saúde

O financiamento da oncologia é essencial para a operacionalização da política e tem gerado preocupação, especialmente devido ao impacto orçamentário e ao crescente número de judicializações em saúde, que também refletem restrições de direitos aos pacientes.

Pedro Toledo, advogado da Abrale, destacou a dificuldade dos pacientes oncológicos no acesso a tratamentos já incorporados ao SUS, que, por regra, deveriam estar disponíveis em até 180 dias, mas, na prática, isso não ocorre, ampliando a judicialização. Ele citou casos como os inibidores de ciclina para câncer de mama e o Revoleid para câncer onco-hematológico, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Rodrigo Lacerda apontou que, embora a Conitec dê parecer favorável à incorporação de novas tecnologias, ainda há dificuldades em discutir o financiamento e as responsabilidades, além da falta de debate sobre protocolos, o que resulta na publicação de portarias sem a devida análise. Ele mencionou que o Ministério da Saúde está envolvido nessas discussões para resolver tais questões e para definir as responsabilidades frente às determinações do Supremo Tribunal Federal sobre judicialização em saúde.

A atenção primária precisa ser fortalecida

Para Lacerda existe um desafio ainda maior na oncologia: o alto índice de diagnósticos em estágio avançado e a demora no atendimento aos pacientes que comprometem o tratamento oportuno. Segundo ele, mais de dois terços dos recursos disponíveis são direcionados à quimioterapia, cujos resultados, em muitos casos, têm sido insatisfatórios e insustentáveis, pois os diagnósticos continuam ocorrendo em estágios avançados.

Para reverter esse cenário, ele defendeu uma abordagem mais resolutiva, com adensamento tecnológico na atenção primária e investimentos na atenção ambulatorial e cirúrgica, além do monitoramento dos tempos de espera e o estabelecimento das responsabilidades dos entes federativos a curto, médio e longo prazo.

O Movimento TJCC

Para Luana Lima, Coordenadora do Movimento TJCC, a reunião ressaltou a ainda mais a necessidade de um trabalho coletivo, com ampla transparência para o alcance da efetivação de uma política tão complexa como a do câncer. Lima acredita que a sociedade civil tem total capacidade de contribuir no CONSINCA e, ao Movimento, enfatizou o compromisso de acompanhar e contribuir com o monitoramento da regulamentação e implementação da PNPCC. 

No que tange a implementação, exemplos como o citado por Rose Miranda, reforçam a importância das parcerias com a sociedade civil para o avanço da assistência oncológica. A gerente de desenvolvimento estratégico do Amigo_h, organização ligada ao Hospital Albert Einstein, destacou o projeto de prevenção do câncer da instituição. A iniciativa, atualmente em fase de aprovação, prevê a capacitação de profissionais de saúde para leitura de lâminas de testes, essencial para o rastreamento e diagnóstico precoce. O projeto foi solicitado pelo INCA para apoio na sua implementação. 

Fabio Fedozzi, diretor executivo da Abrale, frisou que o Movimento proporciona a convergência dos objetivos de seus membros e organizações da sociedade civil, e que sem essa união, muitos avanços não seriam concretizados. Fedozzi citou a realização da primeira Conferência Nacional Livre de Saúde sobre o Câncer do TJCC em 2023 e o apoio aos pacientes oncológicos atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul, acontecimento que marcou o ano de 2024. 

Thais Souza, enfatizou que em 2025 os GTs terão uma nova metodologia de trabalho, além de abertura de um chamamento para novos membros, a fim de contribuir com o monitoramento da PNPCC e fortalecer a rede. As inscrições serão abertas a partir de março no site do TJCC.