Alerta à sociedade: Nota de consternação do Movimento TJCC sobre o PL do Pacote do Veneno

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer expressa sua preocupação diante dos recentes atos legislativos ocorridos em 28 de novembro de 2023, que resultaram na aprovação do projeto de lei (PL) nº1459/2022. Este projeto, que flexibiliza a autorização do uso de agrotóxicos no Brasil, representa um retrocesso no que diz respeito à promoção da saúde e prevenção das doenças oncológicas.

Com a iminente sanção presidencial, o movimento alerta a sociedade e as autoridades públicas sobre os impactos negativos dessa legislação a curto e longo prazo. O PL permite o registro de produtos cancerígenos, anteriormente proibidos pela regulamentação vigente, levantando sérias preocupações em relação ao aumento do adoecimento por câncer e das taxas de mortalidade no país.

O Brasil já ostenta a posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos desde 2008, despejando anualmente mais de um milhão de toneladas dessas substâncias nas lavouras, o equivalente a cinco quilos por pessoa, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) alerta que os agrotóxicos causam mais de 70 mil intoxicações agudas e crônicas anualmente, resultando em óbitos. Entre os riscos à saúde associados a essas substâncias estão impotência, infertilidade, malformações, aborto, alterações no sistema imunológico e câncer, sendo este último um cenário particularmente preocupante para o Brasil, dada sua posição proeminente no consumo e produção agrícola.

Eis os nossos alertas à população: 

As neoplasias malignas já são hoje a principal causa de morte em 606 municípios brasileiros (10,9%), como revela o Observatório de Oncologia. O Rio Grande do Sul é o estado com o maior número de municípios que já apresentam o câncer como primeira causa de morte (33,8%) (1)

Existem diversos estudos que indicam uma ligação direta entre a contaminação ambiental por pesticidas e o aumento dos casos de câncer, no qual destacamos a pesquisa publicada no Environmental Science and Pollution Research (2). O estudo analisou casos de câncer de mama na região metropolitana da Baixada Santista, em São Paulo, confirmando a hipótese de que a contaminação do ambiente afeta a incidência e distribuição dessa doença nos municípios da região. 

Além disso, há fundamentadas suspeitas de que a exposição a pesticidas durante a gravidez pode estar relacionada ao risco de leucemia em crianças com menos de dois anos de idade. Uma pesquisa abrangente realizada em 13 estados brasileiros entre 1999 e 2007, publicada na Environmental Health Perspectives em 2013, valida essas hipóteses (3).

Estudos recentes revelam também a presença alarmante de agrotóxicos na água consumida por diversos municípios brasileiros, indicando uma mistura de 27 tipos dessas substâncias em 210 localidades. Em alguns casos, os níveis detectados ultrapassam os limites considerados seguros pelo Ministério da Saúde (4).

Outras pesquisas identificaram resíduos de pesticidas acima dos limites permitidos em frutas e hortaliças consumidas e exportadas pelo Brasil, associando esses resultados a riscos à saúde, especialmente em São Paulo e Santa Catarina (5). A contaminação extensiva da água potável em 127 municípios do Paraná também foi registrada, elevando ainda mais a preocupação com os limites máximos de pesticida. (6).

Por isso, entendemos que este PL vai completamente contra a sensatez e a preocupação com a saúde da população, tornando-se imperativo destacar a necessidade urgente de sensibilização.

Por meio desta nota, buscamos alertar para o grave equívoco que nossa nação e humanidade estão cometendo ao flexibilizar o uso de agrotóxicos, como proposto no PL nº1459/2022, que precisa ser vetado.

Devemos caminhar à tramitação célere e deferimento da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), prevista no projeto de lei n° 6670/2016, a fim de implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos de alto perigo e risco para a saúde e meio ambiente, de forma gradual e de estímulo à transição orgânica e agroecológica. Também reiteramos a defesa das propostas apresentadas na Declaração para Melhoria da Atenção ao Câncer no Brasil do Movimento TCC.

Instamos ao Presidente da República que considere cuidadosamente essas constatações em sua decisão e reiteramos o apelo pela revogação do referido projeto de lei (PL nº1459/2022), para evitar danos irreversíveis à saúde pública e ao meio ambiente.

12 de dezembro de 2023. 

Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento TJCC

Movimento Todos Juntos Contra o Câncer

Referências Bibliográficas

1. Observatório de Oncologia [internet]. Estudos. Câncer como a primeira causa de morte nos municípios brasileiros. 2022. Disponível em: https://observatoriodeoncologia.com.br/cancer-como-a-primeira-causa-de-morte-nos-municipios-brasileiros/
2. Montanha D, Martins LC, Braga ALF. Breast cancer in the Baixada Santista region and its relationship to contaminated areas. Environ Sci Pollut Res Int. 2020 Jun;27(18):23181–7.
3. Ferreira JD, Couto AC, Pombo-de-Oliveira MS, Koifman S, Brazilian Collaborative Study Group of Infant Acute Leukemia. In utero pesticide exposure and leukemia in Brazilian children < 2 years of age. Environ Health Perspect. 2013 Feb;121(2):269–75.
4. Água contaminada: testes encontram agrotóxicos acima do permitido em 28 cidades do Brasil [Internet]. [cited 2023 Dec 1]. Available from: https://reporterbrasil.org.br/2023/10/agrotoxico-na-agua-contaminada-28-cidades/
5. de Andrade JC, Galvan D, Kato LS, Conte-Junior CA. Consumption of fruits and vegetables contaminated with pesticide residues in Brazil: A systematic review with health risk assessment. Chemosphere. 2023 May;322:138244.
6. Panis C, Candiotto LZP, Gaboardi SC, Gurzenda S, Cruz J, Castro M, et al. Widespread pesticide contamination of drinking water and impact on cancer risk in Brazil. Environ Int. 2022 Jul;165:107321.