Movimento TJCC participa da live “Estatuto da Pessoa com Câncer: construindo um Brasil melhor”

O debate permeou o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa Com Câncer no Brasil

Por Tiago Cepas e Talita Garrido

Na tarde do dia 22 de junho, o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer participou da Live “Estatuto da Pessoa com Câncer: construindo um Brasil melhor”, que debateu sobre o Projeto de Lei 1605/2019, de autoria do Deputado Eduardo Braide (PODE – Maranhão), responsável por instituir o Estatuto da Pessoa com Câncer, a fim de assegurar tratamento adequado e igualitário a todo indivíduo diagnosticado com neoplasia maligna.

O Projeto de Lei 

O Projeto de Lei 1605/2019, de autoria do Deputado Eduardo Braide (PODE – Maranhão), estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para prevenção, combate e tratamento do câncer. Segundo consta na proposição, o Estatuto tem por finalidade a criação de uma norma legal  capaz de abranger e propor soluções para as  diversas dificuldades enfrentadas pelos pacientes oncológicos do país.

A aprovação do referido PL institucionalizará um marco regulatório que sirva de alicerce para a atuação do Estado no enfrentamento do câncer. O Estatuto tem como princípios garantir o acesso universal e equânime ao tratamento, empenhando-se no sentido de garantir a todos os mesmos procedimentos, diminuindo as diferenças sociais e regionais. Em relação à alocação de recurso, o PL incentiva a criação de fundos estaduais e municipais de combate ao câncer.

O PL 1605/19 passou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, com parecer favorável da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PDT – RO) e, neste momento, aguarda parecer do Relator – até então não definido-, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Para ler o Inteiro Teor do Projeto de Lei, aperte aqui.

O que foi debatido na Live?

A discussão pautou os eixos centrais da proposição, bem como os pontos passíveis de alteração ou inclusão de conteúdo. A live apresentou diferentes perspectivas sobre saúde pública e atenção oncológica, como da gestão hospitalar, sociedade civil organizada, governamental, médica e jurídica. O debate foi mediado pelo Profº Dr. Luiz Ayrton, médico mastologista e empreendedor social, que frisou, em sua fala introdutória, o fato do câncer ser prospectado no Brasil perante a desigualdade regional da assistência oncológica, e que o referido PL busca atenuar os déficits existentes no acesso ao tratamento.

O Deputado Eduardo Braide (PODE- MA), autor do projeto, evidenciou a importância de um sistema de proteção à pessoa com câncer e da criação de um marco regulatório para o setor, que integre as normas já existentes e viabilize sua execução.

Ruffo de Freitas, médico e epidemiologista, chefe de serviço no Hospital de Câncer Araújo Jorge (GO), pontuou que, embora algumas condutas precisem ser acertadas todavia, o Brasil já avançou consideravelmente nos serviços para atenção oncológica. Comentou também sobre a necessidade de promover a redução da incidência e mortalidade, fatores correlacionados à ingestão de alimentos ultraprocessados e uso indiscriminado de bebidas alcoólicas. Reforçou que, para além das heterogeneidades regionais da assistência, o rastreamento de neoplasias malignas é desigual, em comparação com o SUS e a Saúde Suplementar.

Dr. Aurus Dourado, médico e empreendedor, representante da Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer e HGV (PI), trouxe em sua fala a perspectiva do câncer de próstata, e pontuou que, segundo pesquisas, um a cada seis homens desenvolverá tal patologia. Destacou que o rastreamento e diagnóstico precoce elevam as chances de cura. Tendo em vista a evolução dos números de casos, salientou que o Sistema Único de Saúde (SUS) não acompanhou as novas tecnologias. Perante o cenário pandêmico ocasionado pelo coronavírus, elucidou que os diagnósticos já sofreram um impacto significativo, visto que os equipamentos de saúde estão voltados, majoritariamente, aos cuidados de infectados pela COVID-19.

Eduardo Fróes, assistente social e integrante do Departamento de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, comentou sobre a relevância de incluir no texto da proposição um ponto que garanta acesso à educação para crianças e adolescentes hospitalizados por cânceres. Ademais, sugeriu a criação de um recurso carimbado para a atenção oncológica, tendo em vista ineficiências no setor de financiamento e repasse de verbas. Encerrou enfatizando a importância de esferas para debates sobre a Oncologia no Brasil, e pontuou que o Estatuto atende às necessidades dos pacientes, assim como a atuação do Todos Juntos Contra o Câncer, que pautado nas diretrizes da Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, realizará o  7º Congresso TJCC – este ano, será online.

Luciano Luiz, cirurgião oncológico e mastologista da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer (RN), a partir de sua experiência em gestão hospitalar, abordou a questão do financiamento. Retomou à fala de Ruffo, sobre a desigualdade entre o SUS e a Saúde Suplementar. Mencionou que a gestão depara-se com dificuldades tangentes à pactuação, uma vez que o Teto (EC 95) institui muitas restrições orçamentárias. Frisou a extrema relevância que a alta e média complexidade estreitem o relacionamento com os municípios, assim sendo, com Atenção Básica (base do sistema público de saúde vigente) e com a Saúde da Família.

Dr. Gerson Mourão, médico e empreendedor, diretor do Hospital de Câncer de Manaus (AM), disse que na região Norte, o câncer mais incidente é o de colo de útero, e ressalta que a atenção oncológica encontra barreiras geofísicas e sociais, tendo em vista a dificuldade para se adentrar nas áreas mais interioranas nos estados. Enfatizou que o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Câncer, pauta e resguarda a inclusão social, ponto que se faz extremamente importante em locais economicamente vulneráveis.

Eduardo Jorge, médico sanitarista e ex-deputado constituinte na elaboração do SUS, enalteceu a importância do sistema público de saúde, que opera mediante o trabalho conjunto e execução mista. Defendeu que o orçamento sempre pode ser melhor gerido, porém se sabe que o país padece com as consequências do subfinanciamento na saúde pública. Ressaltou que a Promoção e Prevenção devem ser centrais, já que o investimento massivo em ambas frentes impactam positivamente na questão orçamentária, uma vez que diminuiriam-se os diagnósticos tardios e em estadiamento avançado.  Sugeriu que se aprofunde tais frentes no texto da proposição. Ademais, enalteceu a importância de se estabelecer uma boa articulação com a base do sistema de saúde. Frisou, por fim, que o Estatuto, em sua opinião, deveria contemplar a Saúde Suplementar, além de pontuar suas responsabilidades frente à atenção oncológica.

Eudes Quintino, bioeticista e promotor de justiça, explicou que os estatutos são um conjunto de normas, aplicadas a causas e/ou a grupos com demandas semelhantes. Reconhecem-se por meio da normatização jurídica, direitos iguais a todos os indivíduos, neste caso, acometidos pelo câncer. Defendeu que o PL, caso aprovado e transformado em lei,  não é completo por si só, ele apenas traz um segmento que precisa ser seguido, e caso haja descumprimento da norma, enaltece a importância da sociedade civil organizada como grupo de fiscalização e pressão frente aos órgãos responsáveis, o qual deve recorrer, em termos legais, para que os direitos sejam resguardados. O projeto viabiliza o diagnóstico precoce e tratamento adequado por meio de  protocolos, assistência social e jurídica (do Ministério Público e Defensoria Pública), a fim de garantir prevenção e humanização, as quais se estendem aos familiares, por meio da educação e apoio aos cuidadores, tratamento especializado às crianças e adolescente em todas as fases da doença.

A Deputada Federal Margarete Coelho (PP – PI), advogada de formação, comentou que o PL está caminhando bem em termos de tramitação, e elogiou a completude da proposição. Apontou que a fala de Eduardo Jorge trouxe o ponto de vista da gestão, e complementa dizendo que é relevante a normativa para direcionar as ações de saúde. Frisou a necessidade de dados de qualidade e normas técnicas, para que se tenha substrato para identificar os déficits e políticas públicas que incidam positiva e propositivamente no setor. Pontuou que as falas se remeteram, majoritariamente, às realidades específicas  e pontuais, não tanto ao texto do projeto de lei. Sugeriu que o projeto seja colocado em Regime de Urgência, convocando o Deputado Eduardo Braide e a Deputado Carmen Zanotto para impulsionarem, juntos, tal ação.

A Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA – SC), aponta que a saúde no Brasil disputa de verba com outros setores econômicos. Elucidou que a realidade, já existente, do diagnóstico tardio, será intensificada com a pandemia do coronavírus, além de que a situação piorará, mediante recursos limitados, baixos repasses aos tratamentos, e com o teto hospitalar. Concordou com a proposta da Deputada Margarete Coelho, de apresentar o Requerimento de Urgência. Ressaltou que o projeto de lei interconecta a alta e média complexidade com a atenção básica, ponto que se faz muito necessário e urgente.

Próximos passos

Eduardo Fróes apresentou a Declaração de Melhoria e Combate ao Câncer, e chama a atenção para o capítulo do Financiamento. O autor do PL, Deputado Eduardo Braide (PODE-MA), em sua fala de encerramento, evidenciou a relevância da colocação do Eduardo Fróes sobre a importância da educação às crianças e adolescentes, bem como a do Eduardo Jorge, que abordou a necessidade de se incluir a Saúde Suplementar no texto do projeto de lei. Os deputados federais presentes frisaram que irão fazer os encaminhamentos necessários para viabilizar a tramitação em caráter de urgência. O deputado se comprometeu a apresentar o requerimento de urgência na Câmara dos Deputados.

Por fim, dado o apresentado durante a live, sabe-se que a população exige medidas que resguardem seus direitos à vida e à saúde, e se aprovado pelo governo, o Estatuto pode se tornar o principal aliado dos pacientes na redução das diferenças sociais e regionais. A luta por uma melhor sociedade para todos, com oportunidades iguais, é constante. No Brasil, as pessoas com câncer são um dos grupos que levantam essa bandeira, e o Movimento TJCC trabalha diariamente para assegurar que todos tenham pleno acesso ao melhor tratamento.