Atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o projeto estabelece normas rigorosas para as cantinas escolares, proibindo também a oferta de alimentos com gordura trans e frituras. Além das proibições, a proposta determina que as escolas ofereçam, diariamente, pelo menos três opções de lanches saudáveis baseados em alimentos in natura ou minimamente processados.

A urgência dessa medida é sustentada por dados alarmantes sobre a saúde infantil no país. Dados do SISVAN apontam que, em 2024, cerca de 32% dos adolescentes e 30% das crianças entre 5 e 9 anos atendidas na atenção primária brasileira apresentavam excesso de peso. Estima-se que a proibição desses itens no ambiente escolar poderia reduzir em até 13% a prevalência de obesidade entre estudantes de 10 a 19 anos. Isso se faz relevante à atuação do TJCC uma vez que a obesidade é um fator de risco para pelo menos 13 tipos de câncer, além de estar associada a doenças cardiovasculares e diabetes. 

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer tem um posicionamento de longa data em favor da regulação da publicidade de ultraprocessados. Recentemente, o Grupo de Trabalho de Prevenção Primária do TJCC publicou uma “Carta de Repúdio” contra a publicidade e o patrocínio de produtos nocivos à saúde, incluindo alimentos ultraprocessados, em eventos esportivos. O apoio ao PL 4501/2020 segue na mesma linha, com o intuito de evitar a introdução destes alimentos associados a fatores de risco para o câncer entre as crianças.

Neste sentido, nos manifestamos favoráveis a aprovação do PL 4501/2020 na Comissão de Assuntos Sociais. Continuaremos acompanhando a tramitação do projeto e mobilizando esforços para sua rápida tramitação. 

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Portaria nº 4.329/2026: autorização prévia para medicamentos oncológicos

A Portaria nº 4.329, de 30 de junho de 2026, regulamenta a operacionalização da Autorização Prévia para medicamentos da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco) sujeitos a esse procedimento, especialmente aqueles de aquisição centralizada e de alto custo.
A norma estabelece o fluxo administrativo que deverá ser seguido pelos serviços habilitados em oncologia para solicitar a autorização do tratamento. E ao padronizar esse fluxo, a Portaria busca fortalecer o controle da utilização dos medicamentos, ampliar a rastreabilidade da assistência farmacêutica, qualificar os registros nacionais e subsidiar o planejamento e o monitoramento da política pública.

Fluxo previsto pela Portaria

1. Avaliação clínica

O fluxo tem início com a avaliação clínica do paciente em um serviço habilitado em oncologia no Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa etapa, a equipe assistencial avalia o quadro clínico, confirma a indicação terapêutica e define o tratamento mais adequado. A Portaria não estabelece prazo para essa etapa.

2. Prescrição do medicamento

Após a definição da conduta terapêutica, o médico responsável realiza a prescrição do medicamento conforme as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT), os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e demais normas vigentes. A Portaria não estabelece prazo para a emissão da prescrição.

3. Solicitação da autorização

O estabelecimento de saúde registra a solicitação de autorização nos sistemas oficiais do SUS e encaminha toda a documentação clínica e administrativa necessária para análise. A Portaria não fixa prazo para que o serviço realize o envio da solicitação.

4. Análise da autorização

Recebida a solicitação, o gestor competente analisa a documentação apresentada para verificar o atendimento aos critérios clínicos e administrativos previstos na norma. Essa análise deve ser concluída em até cinco dias úteis.

5. Complementação de informações (quando necessária)

Caso sejam identificadas pendências documentais ou necessidade de informações complementares, o processo retorna ao estabelecimento de saúde para regularização. O serviço dispõe de até três dias para apresentar a documentação solicitada. Se não houver resposta dentro desse prazo, a solicitação poderá ser encerrada.

6. Nova análise

Após o recebimento das informações complementares, a autoridade competente realiza nova análise da solicitação. Essa reavaliação deve ser concluída em até cinco dias úteis.

7. Autorização

Concluída a análise, a solicitação é deferida ou indeferida. A Portaria não prevê prazo adicional para essa decisão, uma vez que ela decorre da conclusão da análise administrativa.

8. Disponibilização do medicamento

Após a autorização, o estabelecimento de saúde adota as providências necessárias para disponibilizar o medicamento ao paciente. Entretanto, a Portaria não estabelece prazo para que essa disponibilização ocorra.

9. Dispensação ao paciente

O medicamento é dispensado ou administrado ao paciente conforme o tratamento prescrito. A Portaria também não estabelece prazo máximo para que essa etapa seja realizada.

10. Registro e monitoramento

Por fim, o tratamento e a dispensação devem ser registrados nos sistemas oficiais do SUS para fins de monitoramento, rastreabilidade e gestão da Assistência Farmacêutica em Oncologia. Essa etapa não possui prazo específico relacionado ao atendimento ao paciente.

Ponto de atenção

Embora a Portaria estabeleça prazos para parte da tramitação administrativa ela não prevê mecanismos de priorização para pacientes que estejam próximos do limite de 60 dias para início do tratamento oncológico, conforme previsto na Lei nº 12.732/2012, nem explicita que os prazos administrativos da autorização prévia não suspendem ou interrompem a contagem desse prazo legal.

Essa lacuna é relevante porque os prazos administrativos podem se somar aos atrasos já existentes na jornada do paciente e comprometer o cumprimento da Lei dos 60 dias. Por isso, é fundamental que a implementação da Portaria seja acompanhada por mecanismos de monitoramento e gestão que assegurem que a autorização prévia qualifique o acesso, sem representar uma nova barreira ao início oportuno do tratamento.

Portaria nº 4.331/2026: registro da APAC Onco Exclusiva

A Portaria nº 4.331, de 30 de junho de 2026, estabelece as diretrizes para a operacionalização da Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) Onco Exclusiva, instrumento destinado ao registro e ao processamento da produção assistencial relacionada à Assistência Farmacêutica em Oncologia no SUS.

Seu principal objetivo é padronizar o registro da administração e da dispensação dos medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, fortalecendo os mecanismos de monitoramento, controle e rastreabilidade desses tratamentos.

Para isso, a norma define regras para a codificação dos procedimentos na Tabela do SUS, vincula cada tratamento à sua respectiva indicação clínica e determina a obrigatoriedade do registro da APAC Onco Exclusiva nos sistemas nacionais de informação. Também estabelece que apenas serviços habilitados em Alta Complexidade em Oncologia poderão realizar esses registros e reforça a responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios no acompanhamento da política de Assistência Farmacêutica em Oncologia.

Além disso, a Portaria regulamenta o processamento das informações no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), contribuindo para a produção de dados mais qualificados sobre a oferta dos tratamentos e para o aperfeiçoamento da gestão da política pública.

O que muda na prática

Com a APAC Onco Exclusiva, o Ministério da Saúde passa a contar com um modelo padronizado para registrar a utilização dos medicamentos oncológicos em todo o país, permitindo maior rastreabilidade da assistência, monitoramento do consumo dos medicamentos, acompanhamento da execução financeira e geração de informações que apoiem o planejamento e a avaliação da política pública.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC)

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A reunião foi agendada a pedido do Grupo de Trabalho de Políticas Públicas após casos relevantes de descumprimento de ordens judiciais relacionadas a disponibilização de medicamentos para pacientes oncológicos, incluindo o caso da paciente Larissa Amorim, que faleceu sem receber o medicamento necessário para o tratamento de leucemia, mesmo com decisão judicial favorável ao recebimento.

Em ofício encaminhado à Conselheira Daiane Nogueira de Lira, foi denunciada a lacuna crítica entre a incorporação de tecnologias pela Conitec e o acesso real dos pacientes. O documento destacou que atrasos em medicamentos como ponatinibe e blinatumomabe têm causado desfechos trágicos, como o falecimento de pacientes que aguardavam o cumprimento de liminares, configurando grave violação de direitos humanos.

Acompanhamento da Política de Assistência Farmacêutica

Durante a reunião, membros do TJCC apontaram os desafios impostos aos pacientes hoje, em especial no período até a operacionalização plena da nova Política de Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco).

Em resposta aos questionamentos, a conselheira Daiane Lira e a juíza Luciana Veiga (responsável pelos temas de Previdência e Saúde), representantes do CNJ, reconheceram que a situação da oncologia é crítica, com obstáculos à efetividade do processo de incorporação de medicamentos. 

Também afirmaram que o CNJ está em diálogo constante com o Ministério da Saúde, e que já solicitaram formalmente uma Nota Técnica para tratar dos pacientes que estão no “limbo” assistencial até a implementação completa da AF-Onco.

Descumprimento de ordens judiciais

A respeito do descumprimento de ordens judiciais, as juízas manifestaram o interesse em acompanhar os casos nos estados. Afirmaram que, para as decisões no âmbito dos tribunais federais, já está sendo realizado um acompanhamento aprofundado dos efeitos das decisões. 

Também destacaram a dificuldade em operacionalizar as ordens judiciais, dada a impossibilidade de a União bloquear valores para as compras emergenciais. Neste sentido, informaram que o Ministério da Saúde já está organizando atas de registro de preços para os 70 medicamentos mais judicializados, visando a formação de estoque e a agilização da entrega do medicamento em espécie para o cumprimento das ordens judiciais.

Nova Plataforma Nacional de Saúde

Membros do Grupo de Trabalho também questionaram sobre o processo de implementação da nova plataforma nacional de demanda de medicamentos, ferramenta produzida pelo Supremo Tribunal Federal em atendimento ao disposto através do Tema 1234. A ferramenta permitirá ao Judiciário acompanhar todo o processo de dispensação.  As representantes do CNJ esclareceram que o sistema está em fase de testes, com projetos-piloto previstos para julho.

Encaminhamentos a partir da reunião

Como encaminhamento da reunião, ficou acertado o envio, por parte das organizações do TJCC, de um mapeamento detalhado dos descumprimentos de decisões judiciais nos estados e dos medicamentos faltantes ao CNJ e ao Supremo Tribunal Federal, para que as autoridades judiciais possam interceder, em acordo com as previsões legais e com as decisões do Tema 1234, em prol dos pacientes afetados.Também ficou alinhada a articulação para uma agenda conjunta entre TJCC, CNJ e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o intuito de discutir sobre a autorização dos tratamentos não previstos na lista da ANS, a partir do cumprimento dos cinco critérios técnicos definidos pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 

O Movimento Todos Juntos Contra o Câncer seguirá monitorando a situação do acesso aos medicamentos pelos pacientes, a implementação das políticas de assistência farmacêutica e o cumprimento de ordens judiciais em favor dos pacientes. Esta reunião com o CNJ faz parte de uma agenda em andamento para encontrar soluções conjuntas em políticas públicas, que atendam aos pacientes.

Estavam presentes na reunião: 

• Daiane Nogueira de Lira, conselheira do Conselho Nacional de Justiça;
• Luciana Veiga, juíza Federal do TRF4 (Previdenciário e Saúde);
• Catherine Moura, líder do Movimento TJCC;
• Luana Ferreira Lima, coordenadora do Movimento TJCC;
• Cássia Montouto, assessoria TJCC;
• Luiz Couto Soares, assessoria e ações estratégicas TJCC;
• Ana Valquiria, advogada, membro do GT de Acesso ao Tratamento;
• Andrea Uchoa, consultora independente da área da saúde, membro do GT de políticas públicas;
• Helena Esteves, gerente de advocacy do Oncoguia, membro do GT de políticas públicas do TJCC;
• Hélica Souza, advogada, membro do GT de Políticas Públicas;
• Igor Alves, advogado da Associação Brasileira de Talassemia (Abrasta); 
• Isadora Cupertino, analista de políticas públicas da Abrale;
• José Francisco Marques Junior, diretor da ABHH, membro do GT de acesso ao tratamento do TJCC;
• Nina Melo, coordenadora do Observatório de Oncologia do TJCC;
• Roberto Souza, Presidente Agência de Comunicação  e Editora RS PRESS, membro do GT de Políticas Públicas;
• Tiago Farina, advogado sanitarista, membro do GT de políticas públicas do TJCC.

Assessoria de Políticas Públicas e Advocacy

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Entre os temas discutidos, destacaram-se os Enunciados 18 e 19, que buscavam conferir maior deferência às decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). As propostas estabeleciam que a não incorporação de um medicamento ao SUS, inclusive quando fundamentada em critérios de custo-efetividade, impediria, como regra, sua concessão por decisão judicial, admitindo-se exceções apenas mediante comprovação de ilegalidade na decisão administrativa. Também limitavam a possibilidade de revisão judicial das conclusões técnicas da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).

A preocupação das entidades representativas de pacientes decorreu do potencial impacto dessas medidas sobre o acesso à justiça e à análise individualizada dos casos concretos. Embora as avaliações técnicas da Conitec sejam fundamentais para a formulação das políticas públicas, elas não podem afastar a necessária apreciação judicial de situações em que estejam em risco a vida, a saúde e a dignidade das pessoas.

O debate também evidenciou um ponto essencial: a judicialização da saúde não é a causa do problema, mas frequentemente sua consequência. A crescente procura pelo Poder Judiciário reflete dificuldades estruturais de acesso enfrentadas pelos pacientes, como a demora na incorporação de tecnologias, a insuficiente implementação de políticas públicas e as barreiras administrativas para obtenção de tratamentos, inclusive daqueles já previstos no Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, a redução da judicialização não será alcançada por meio da restrição ao acesso à justiça, mas pelo fortalecimento das políticas públicas e pela garantia de acesso efetivo e oportuno aos tratamentos necessários. Trata-se de uma responsabilidade que não recai apenas sobre o Poder Judiciário, mas também sobre o Ministério da Saúde e os demais gestores do SUS, responsáveis por assegurar que os direitos previstos nas normas e protocolos se concretizem na vida dos pacientes.

Durante a VIII Jornada, a atuação do Conselho Nacional de Saúde, com participação da Abrale e da Abrasta, contribuiu para demonstrar os potenciais impactos dos Enunciados 18 e 19 sobre pessoas que dependem da judicialização para acessar tratamentos essenciais. Ao final, as propostas foram afastadas, preservando a possibilidade de análise individualizada dos casos pelo Poder Judiciário.

A Abrale e a Abrasta reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos dos pacientes, o fortalecimento do SUS e a construção de soluções que tenham como foco principal o acesso integral, equânime e oportuno à saúde.

Assista à íntegra do evento.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale, Abrasta e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC)

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A situação ganhou dimensão crítica ao longo dos últimos meses em razão da interrupção da produção global do medicamento e das dificuldades técnicas enfrentadas pelo único fornecedor nacional, comprometendo diretamente protocolos terapêuticos essenciais e potencialmente curativos.

A ciclofosfamida possui papel central em diversos tratamentos oncológicos e hematológicos, sendo também indispensável para a realização dos transplantes haploidênticos, modalidade que representa parcela significativa dos transplantes de medula óssea (TMO) realizados no país.

Sua indisponibilidade impactou diretamente a continuidade da assistência, provocando adiamentos de procedimentos, reorganização de protocolos terapêuticos e aumento da pressão sobre os serviços de saúde.

Diante desse cenário, entidades médicas e organizações da sociedade civil vêm alertando o Ministério da Saúde (MS) sobre os impactos do desabastecimento. Em abril de 2026, a Associação Brasileira de Câncer do Sangue (Abrale), a Associação de Medula Óssea (AMEO), a Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH) e a Sociedade Brasileira de Transplante de Medula Óssea (SBTMO) encaminharam ofício conjunto às autoridades competentes solicitando providências urgentes e destacando os riscos assistenciais decorrentes da escassez do medicamento.

Em resposta à crise, o Ministério publicou, em abril a Nota Técnica nº 110/2026, apresentando as medidas emergenciais adotadas para mitigar os impactos do desabastecimento, entre elas, destacaram-se a aquisição internacional da ciclofosfamida por meio do Fundo Estratégico da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), o monitoramento contínuo do abastecimento em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), secretarias estaduais e indústria farmacêutica, além da distribuição emergencial do medicamento.

Segundo o MS, foram adquiridas aproximadamente 140 mil unidades da ciclofosfamida, sendo o primeiro lote, composto por 7 mil ampolas, destinado a centros prioritários, incluindo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), à época, a expectativa era de normalização gradual do abastecimento ao longo dos meses seguintes.

Apesar desses esforços, relatos de diversos serviços de saúde indicam que a distribuição não alcançou plenamente a ponta assistencial. Essa preocupação foi amplamente debatida em reunião realizada em maio entre representantes do Ministério, entidades médicas e organizações da sociedade civil.

Durante o encontro, a Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica informou que a planilha de distribuição da ciclofosfamida havia sido encaminhada às Secretarias Estaduais de Saúde e aos hospitais do SUS em 17 de abril, com base nas demandas informadas pela rede.

Entretanto, as entidades relataram que diversos serviços ainda não haviam recebido o medicamento ou não possuíam informações claras sobre os quantitativos destinados, os cronogramas de entrega e os fluxos de distribuição.

Na ocasião, representantes da sociedade civil também solicitaram maior transparência sobre os estudos de demanda utilizados para orientar a compra internacional e a estratégia de distribuição, além de questionarem como estava sendo realizado o monitoramento da chegada efetiva do medicamento aos hospitais. Destacou-se a necessidade de acompanhamento mais próximo junto às Secretarias Estaduais de Saúde, diante dos relatos de interrupção ou limitação de tratamentos em diferentes regiões do país.

O tema voltou a ser discutido na audiência pública promovida pela Abrale na Câmara dos Deputados, em maio, com apoio da Comissão de Prevenção e Combate ao Câncer. Nessa oportunidade, especialistas, gestores e representantes do Ministério da Saúde reconheceram que o desabastecimento da ciclofosfamida não representa apenas um problema pontual de aquisição do medicamento, mas evidencia desafios relacionados ao planejamento, à logística e à coordenação da assistência farmacêutica no SUS.

Mais recentemente, a Nota Técnica nº 150/2026 atualizou o cenário nacional de abastecimento e informou que, graças a esforços regulatórios, logísticos e institucionais, foi possível antecipar a disponibilização de aproximadamente 56 mil unidades da ciclofosfamida injetável de 1g em maio.

Embora a medida tenha contribuído para reduzir o risco assistencial imediato, o próprio Ministério ressalta que ela não representa a normalização do abastecimento, uma vez que o quantitativo permanece insuficiente diante da demanda reprimida e da necessidade de recomposição gradual dos estoques.

O documento orienta gestores e serviços de saúde a manterem as medidas de contingência já adotadas, incluindo monitoramento rigoroso dos estoques, controle da demanda reprimida e uso racional do medicamento, além de estabelecer prioridades assistenciais para situações de maior criticidade clínica e reforçar a necessidade de avaliação individualizada dos casos enquanto perdurar o cenário de restrição de oferta.

A Nota Técnica informa ainda que o Ministério mantém estoque estratégico adquirido por compra internacional centralizada e continua atuando em articulação com a Anvisa, gestores estaduais, sociedades científicas e a empresa detentora do registro do medicamento. Contudo, reconhece-se que a aquisição centralizada, isoladamente, não é capaz de suprir imediatamente toda a demanda nacional.

Por fim, a normalização do abastecimento não deve ocorrer no curto prazo, já que a previsão é de chegada de novos lotes apenas a partir de agosto, com expectativa de normalização mais ampla do cenário somente no último trimestre do ano.

Diante desse contexto, permanece fundamental acompanhar como a distribuição da ciclofosfamida está ocorrendo na ponta assistencial e quais impactos ainda vêm sendo observados em diferentes regiões do país.

Considerando que o Ministério da Saúde vem adotando medidas emergenciais para mitigar os efeitos do desabastecimento, torna-se importante compreender se o medicamento está chegando de forma efetiva aos locais de atendimento, em quais quantitativos e se o abastecimento atual tem sido suficiente para atender às necessidades assistenciais. Essas informações poderão contribuir para o monitoramento da efetividade das medidas adotadas e para o aprimoramento do diálogo institucional voltado à garantia do acesso contínuo ao tratamento.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer

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A carta é aberta para adesão de organizações e pessoas interessadas em assinar e fortalecer o pleito.

Segue íntegra do posicionamento:

Posicionamento sobre a Publicidade de Produtos Nocivos à Saúde em Eventos Esportivos

 

O Grupo de Trabalho de Prevenção Primária em Câncer, no âmbito do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, manifesta seu posicionamento contrário à promoção, publicidade e patrocínio de produtos nocivos à saúde em eventos esportivos no Brasil, incluindo bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados, cujas marcas ampliam sua presença em ambientes associados ao esporte, à saúde e ao bem-estar. 

Essa associação contrasta com as evidências científicas e com as recomendações internacionais de saúde pública relacionadas à prevenção do câncer.

O consumo de álcool está associado ao aumento do risco de diversos tipos de câncer, incluindo câncer de cavidade oral, laringe, esôfago, fígado, mama e colorretal¹. Atualmente, a Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde reconhecem que não existe nível seguro de consumo de álcool para a prevenção do câncer². No Brasil, o Instituto Nacional de Câncer aponta o álcool como um dos principais fatores de risco evitáveis relacionados ao câncer, com impacto significativo na carga de doenças no país³.

Além do álcool, cresce a preocupação internacional com a presença de bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em ambientes esportivos. O consumo desses produtos está associado ao aumento do risco de doenças crônicas não transmissíveis, incluindo obesidade, condição reconhecida como fator de risco para pelo menos 13 tipos de câncer, além de associação com maior risco de câncer colorretal.

Apesar disso, a associação entre produtos nocivos à saúde e o esporte permanece amplamente difundida por meio de estratégias de publicidade, marketing e patrocínio, que contribuem para:

• A associação simbólica entre produtos nocivos à saúde, esporte, celebração, desempenho e integração social;
• A naturalização do consumo desses produtos em ambientes relacionados ao lazer, ao entretenimento e ao convívio social;
• A exposição recorrente de crianças e adolescentes a conteúdos publicitários, grupo reconhecidamente mais vulnerável aos impactos dessas estratégias.

Estudos demonstram que a publicidade influencia preferências, atitudes e padrões de consumo, especialmente entre crianças e adolescentes, contribuindo para o consumo mais precoce e frequente desses produtos.

O Brasil já dispõe de marco legal que reconhece bebidas alcoólicas como produtos nocivos à saúde, por meio da Lei nº 9.294/1996, que estabelece restrições à publicidade desses produtos. Entretanto, a legislação exclui, na prática, grande parte das bebidas alcoólicas consumidas no país, especialmente a cerveja, ao restringir sua aplicação às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac.

Além disso, persistem importantes lacunas regulatórias relacionadas ao marketing de bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados, especialmente em ambientes frequentados por crianças e adolescentes. Esse cenário evidencia a necessidade de maior alinhamento entre as políticas regulatórias e os objetivos de promoção da saúde e prevenção do câncer.

A associação entre produtos nocivos à saúde e esporte configura um importante conflito ético, ao promover produtos associados ao aumento do risco de câncer e outras doenças crônicas em ambientes relacionados à saúde, ao bem-estar e à prevenção de doenças.

Diante disso, este Grupo de Trabalho posiciona-se:

• Pela restrição da publicidade e do patrocínio de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em eventos esportivos;
• Pela revisão da Lei nº 9.294/1996, com ampliação de seu escopo para todas as bebidas alcoólicas e inclusão de ultraprocessados;
• Pela proteção de crianças e adolescentes da exposição ao marketing de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados
• Pelo alinhamento das políticas públicas às evidências científicas relacionadas à prevenção do câncer.

A prevenção do câncer exige coerência entre discurso, políticas públicas e práticas institucionais. Eventos esportivos devem promover saúde, e não servir como plataforma para a divulgação de produtos associados ao aumento do risco de câncer e outras doenças crônicas.

Promover saúde significa também proteger crianças, adolescentes e a população em geral da influência de estratégias de marketing que associam produtos nocivos à saúde a valores positivos como desempenho, bem-estar, sucesso e pertencimento social.

 

São Paulo, 11 de junho de 2026

Assinam a carta até o momento (Última Atualização: 17/07/26):

• Grupo de Trabalho de Prevenção Primária em Câncer (Movimento Todos Juntos Contra o Câncer)
  • Laura Cury – Coordenadora do Projeto de Álcool na ACT Promoção da Saúde
  • Bianca Manzoli – Nutricionista especialista em Políticas Públicas e Nutrição oncológica
  • Melissa Medeiros – Fundadora e Presidente Voluntária da ACBG Brasil
  • Patrícia Alves Toco – Profissional de Educação Física e Desenvolvimento Humano, com atuação na promoção da saúde, saúde emocional, autocuidado e qualidade de vida feminina.
  • Heloisa Medeiros Quaggio – Coordenadora de Projetos e Desenvolvimento de Programa da Amigos Einstein da Oncologia e Hematologia “amigo_h”
• ACT Promoção da Saúde
• Associação Brasileira de Câncer do Sangue – Abrale
• Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – FEMAMA
• Hospital Regional do Câncer de Passos
• Instituto Heleninha
• Instituto Projeto CURA
• Oncofake – Observatório de Notícias do Câncer
• Santa Casa de Misericórdia de Passos – SCMP
• Sociedade Brasileira de Proteção Humana

Assinaturas individuais:

• Ana Valkiria Peixoto Machado, Advogada – OAB/PE nº 17.492
• Felipe da Cunha Freitas
• Gisele do Carmo Doratioto
• Gustavo Couto Rosa Lopes, Médico
• Isadora Cupertino de Lima, Técnica em Nutrição, Cientista Social, Conselheira de Saúde do Estado de São Paulo e Analista de Advocacy
• Juliana Ferreira de Oliveira, Assessora de Advocacy para o controle do álcool – ACT Promoção da Saúde
• Gisele do Carmo Doratioto
• Sandra Batista Costa, Enfermeira
• Sergio Henrique Peixoto Machado, Advogado
• Thiago Andrade Brasileiro
• Wilson Follador, membro voluntário da ABRALE

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A AF-Onco

O AF-Onco, ou Componente de Assistência Farmacêutica em Oncologia, foi instituído pela Portaria GM/MS nº 8.477/2025 com o objetivo fundamental de assegurar a integralidade e a equidade no tratamento de pacientes com câncer no SUS. Este novo componente define parâmetros e responsabilidades para o financiamento, aquisição e distribuição de medicamentos oncológicos incorporados, garantindo que o financiamento seja realizado de forma integral pela União. Além da inclusão de tecnologias na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a operacionalização do AF-Onco envolve a utilização de sistemas de informação como o eSUS-AF para monitoramento e a implementação de uma APAC exclusiva para o faturamento, visando um acesso mais seguro, organizado e contínuo às terapias de alta tecnologia.

Respostas do Coordenador 

Diante de questionamentos sobre a previsibilidade das compras e os critérios para a escolha dos fármacos que serão adquiridos diretamente pela União, Dalmare esclareceu que a incorporação de um medicamento não implica em sua compra imediata. Segundo o coordenador, os itens passarão por um processo de priorização que considera fatores como o índice de judicialização, status de patente, valor global da compra, número de pacientes atendidos, custo mensal e a existência de Parcerias para o Desenvolvimento Estratégico (PDP).

Sobre o prazo estipulado para outubro de 2026 para a oferta completa do componente, Dalmare explicou que o período é fundamental para garantir a implementação integral dos sistemas de informação, como o módulo AF-Onco do eSUS-AF. Ele ressaltou que esse intervalo é necessário para concluir processos administrativos e ampliar as compras centralizadas de forma gradativa, evitando impactos negativos na gestão de estoques das secretarias e hospitais.

Em relação à preocupação com o aumento da carga administrativa nas unidades de saúde, o coordenador afirmou que as obrigações acessórias, como o registro de dados e o faturamento via APAC exclusiva, deverão ser suportadas pelos hospitais. No entanto, ele garantiu que o Ministério da Saúde oferecerá o apoio técnico necessário para viabilizar o monitoramento e a prestação de contas.

TJCC continuará acompanhando implementação

Após a reunião, os participantes do TJCC prosseguiram com um balanço das iniciativas apresentadas pelo Ministério da Saúde, e um compromisso do movimento de seguir acompanhando o processo de operacionalização do instrumento, inclusive através da mobilização de outros atores relevantes. A realização de reuniões como esta atende à missão do TJCC de lutar pelo acesso universal e igualitário à saúde e pelo avanço da “Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer” através da participação social ampla e da busca por accountability dos órgãos responsáveis por sua execução.

-Equipe de Políticas Públicas e Advocacy do “Todos Juntos Contra o Câncer”

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Ontem, dia 19 de maio, o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer realizou o Seminário de “Financiamento em Saúde – Desafios e Propostas para a Oncologia”  na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O evento, realizado com o apoio do Deputado Thiago Auricchio, avança em um processo duradouro de discussões do TJCC sobre as dificuldades em garantir um financiamento efetivo, seguro e sustentável para o tratamento oncológico.

Estudo realizado pelo Observatório de Oncologia mostrou que, hoje, as neoplasias malignas representam cerca de 17% dos óbitos no Brasil, com mais de 200 mil mortes anuais. As novas tecnologias incorporadas, esperança para muitos pacientes em tratamento,  afetam significativamente as condições de financiamento, especialmente no SUS, o que pode promover desigualdades no acesso.

O levantamento também mostrou que a maior parte dos gastos está concentrada em procedimentos ambulatoriais, como quimioterapia e radioterapia. Esses procedimentos representam 77% dos custos totais do tratamento oncológico. Ainda, o custo unitário dos procedimentos aumentou 149%, por conta das novas tecnologias e do diagnóstico tardio.

Outro ponto apresentado é que o financiamento está ligado à judicialização. Foram 571 mil processos em 2023. Na prática, o que se vê são medicamentos já incorporados que não chegam aos pacientes.

“O câncer é um dos maiores desafios no SUS, devido à sua complexidade terapêutica e de prevenção. Não adianta termos inovações tecnológicas, se elas não chegam para quem precisa. E elas precisam chegar no tempo em que o paciente necessita. Não adianta ser depois”, comentou Nina Melo, coordenadora de pesquisa da Abrale e Movimento TJCC.

Políticas públicas e o financiamento

Carlos Ruiz, ginecologista e mastologista no Hospital das Clínicas de São Paulo, reforçou que para entender o cenário de saúde atual do Brasil, e conseguir administrá-lo de forma adequada, é preciso ter dados, saber interpretá-los e transformá-los em políticas públicas.

“No Brasil, o Ministério da Saúde oferece o programa de rastreamento para o câncer de mama. Mas vemos que muitos dos diagnósticos ainda são tardios. Se há o exame, mas não há procura, onde estamos errando? Pode ser por conta do medo do diagnóstico, do tratamento. Os tratamentos, no passado, eram muito radicais, é verdade. Mas hoje, é muito diferente.”, disse.

Para o médico, o SUS nunca vai falir, mas vai ficar cada vez mais seletivo.

“Não tem dinheiro para tudo, e o gasto é contínuo. A judicialização não é o melhor caminho, porque demora e pode piorar o cenário do paciente. Precisamos nos alinhar ao ministério público, ao terceiro setor, para melhorar a Saúde”, pontuou.

Fraudes nos planos de saúde prejudicam todo o sistema

Segundo José Cechin, membro do Conselho Diretor do IESS e da Academia Nacional de Seguros e Previdência, as fraudes e desperdícios correspondem entre 11 e 12% da receita, e impactam as despesas dos planos de saúde. A judicialização também onera o sistema.

“41% das despesas com os planos é por conta das internações. O setor de Oncologia teve um aumento de 128% no gasto com medicamentos. Em 2024, 70,5% das incorporações de medicamentos foram de antineoplásicos orais. Todos desejamos as inovações tecnológicas e que sejam incorporadas o quanto antes. Mas junto com este desejo, vem os custos. Os medicamentos contra o câncer são cada vez mais caros. Os planos pagam mais para a indústria que o SUS”, afirmou.

Cassio Ide, diretor técnico-médico na Abramge, reforçou que o problema do financiamento dos medicamentos de alto custo é mundial.

“O sistema americano paga os valores mais caros, mas isso faz muitos pagadores e famílias irem à falência, uma vez que no país não há um sistema público de saúde. No Brasil, não faz sentido termos dois sistemas de avaliação, um no SUS e outro na ANS. Isso faz aumentar a iniquidade na saúde, como, por exemplo, o medicamento ser incorporado e não chegar ao paciente”.

Navegação é parte crucial da jornada de tratamento

Vanessa Teich, diretora de transformação da oncologia e hematologia do Einstein Hospital Israelita, entende que hoje o foco está muito na incorporação das novas tecnologias, o que acaba deixando a jornada do paciente de lado.

“A navegação é um trabalho fundamental e deveria ser mais valorizada. Falamos muito sobre rastrear melhor, diagnosticar precocemente, mas na prática clínica não há uma estratégia ampla para isso. No SUS, por exemplo, não há transparência das filas. Não sabemos o tamanho, como estão esses pacientes. É necessário realizar uma triagem e tentar antecipar o tratamento para aqueles que estão em casos mais avançados e que têm chances de cura”, comentou.

Governança e imposto seletivo para um sistema resiliente
Ana Maria Malik, professora titular na Fundação Getúlio Vargas e referência em gestão de saúde, reforçou que a construção de um sistema resiliente e sustentável no Brasil exige uma governança robusta fundamentada em transparência. Em sua apresentação, ela destacou o papel do imposto seletivo (ou “imposto sobre o pecado”) aplicado ao tabaco e dispositivos eletrônicos para gerar recursos vinculados ao financiamento da atenção oncológica, especialmente na linha de cuidado do câncer de pulmão.

Sobre as discussões a respeito da eficiência das estratégias de rastreio como mecanismo de reduzir os custos de atendimento a partir do diagnóstico precoce, a professora destacou: “Não se trata de se devemos rastrear, mas como fazê-lo de forma segura, eficiente, equitativa e sustentável“. Para a pesquisadora, o Estado deve cumprir funções regulatórias, redistributivas e estruturantes para garantir que a arrecadação se transforme em capacidade real de resposta do SUS, organizando fluxos integrados que priorizem a atenção primária. “É preciso ter uma visão de país; a partir do momento em que houver essa visão, a coisa caminha“, pontuou

Assista a íntegra do evento na página do YouTube do Movimento “Todos Juntos Contra o Câncer”: 

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A ciclofosfamida é um fármaco utilizado em protocolos com intenção curativa, incluindo transplante de medula óssea, tratamento de leucemias, linfomas, mieloma múltiplo entre outros tipos de câncer. Sua indisponibilidade, ocasionada pela falta de insumos e problemas na produção internacional, representa um risco direto à continuidade terapêutica e à vida de pacientes no país.

O ofício reconhece a atuação do Ministério da Saúde na condução do tema, com a adoção de medidas regulatórias, assistenciais e logísticas relevantes para mitigação dos impactos do desabastecimento, bem como reconhece a contribuição técnica da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) que, diante do cenário de indisponibilidade do medicamento, estruturou recomendações baseadas em evidências científicas para a manutenção da continuidade do tratamento oncológico em diferentes tipos tumorais.

Não obstante, a análise do Grupo de Trabalho evidencia que os impactos assistenciais do desabastecimento não estão distribuídos de forma homogênea entre os diferentes cenários clínicos. Em alguns tumores com menor incidência, como os tumores torácicos, as alternativas terapêuticas são restritas. Em neoplasias de maior prevalência, como o câncer de mama, não há substituições equivalentes para determinados contextos clínicos. Nos tumores do sistema nervoso central, parte dos medicamentos necessários às estratégias alternativas estão indisponíveis no Brasil. E no caso dos sarcomas, especialmente na população pediátrica, não há alternativas com evidências consolidadas de equivalência terapêutica.

Considerando este diagnóstico, o GT solicita à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde que: 

• Assegure a disponibilidade dos medicamentos indicados como alternativas terapêuticas de forma equitativa;
• Realize um acompanhamento sistemático dos impactos clínicos decorrentes das adaptações terapêuticas adotadas;
• Aprimore o monitoramento de abastecimento em tempo real com mecanismos estruturados e integrados de nível nacional e o fortalecimento de iniciativas colaborativas que fortaleçam a visibilidade do cenário assistencial;
• Aprimore os sistemas de gestão de riscos relacionados ao abastecimento de medicamentos oncológicos essenciais.

Fazem parte do Grupo de Trabalho de Acesso ao Tratamento:

• Ana Valkiria Peixoto Machado;
• Andrea Uchoa;
• Eurico Alberto de Araujo Correia;
• Gustavo Couto Rosa Lopes;
• José Francisco Comenalli Marques Junior;
• Rita Valle;
• Sandra Batista Costa;
• Thiago Andrade Brasileiro;
• Wilson Follador

A íntegra do ofício  pode ser verificada a seguir: Oficio_19_2026_TJCC_GT_Acesso ao Tratamento.docx

Área de Políticas Públicas e Advocacy do TJCC

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