De Olho na Política!
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil gera impacto na prática?
Participe do Painel Nacional de Monitoramento da Política do Câncer do Movimento TJCC.
Aqui você pode registrar como a política acontece na sua região.
Compartilhe sua experiência:
Participe. Deixe seu relato, sua experiência e faça parte da mudança.
Sua Voz Importa no Controle do Câncer
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) é uma conquista de toda a sociedade brasileira. Ela garante que a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos estejam organizados e acessíveis para todos, em todas as regiões do país.
Mas para que essa política saia do papel, é fundamental que a sociedade acompanhe e ajude a monitorar o que está acontecendo em cada estado e município.
Compartilhe seu relato e experiência
Aqui você pode registrar sua percepção e sua vivência sobre a situação da política na sua região.
Seu relato pode incluir:
- Se há campanhas, iniciativas ou ações de prevenção e rastreamento em andamento.
- Se o diagnóstico e o tratamento estão acessíveis e no tempo adequado*.
- Como está a estrutura de tratamento e acompanhamento no seu estado ou município.
- Quais são as dificuldades e avanços que você enxerga no atendimento.
*Observação: (A Lei dos 30 dias (Lei nº 13.896/2019) garante que exames para confirmação do câncer sejam realizados em até 30 dias no SUS. Já a Lei dos 60 dias (Lei nº 12.732/2012) determina que o tratamento oncológico comece em no máximo 60 dias após o diagnóstico, ampliando as chances de cura.)
Por que participar?
Sua participação é fundamental porque:
- Gera evidências reais sobre o funcionamento da política nos diferentes territórios do Brasil.
- Dá visibilidade aos problemas enfrentados por pacientes, familiares e profissionais de saúde.
- Cria subsídios concretos para que possamos dialogar com gestores e parlamentares em busca de soluções.
- Fortalece a mobilização social, mostrando que a sociedade está atenta e exige que a Lei 14.758/2023 seja cumprida.
Nosso objetivo com os relatos
Aprimorar a política: reunir informações da sociedade para contribuir com melhorias na implementação da PNPCC.
Mobilizar gestores públicos: levar dados e experiências reais para mobilizar União, estados e municípios a cumprirem suas responsabilidades.
Garantir direitos: transformar a lei em realidade para todos os brasileiros, sem desigualdades regionais.
Um movimento coletivo
O câncer não espera. E a sociedade também não pode esperar. Ao compartilhar sua experiência, você fortalece a luta para que a Lei 14.758/2023 seja cumprida em sua totalidade.
FAQ
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) foi instituída pela Lei nº 14.758, sancionada em dezembro de 2023 e que entrou em vigor em junho de 2024.
Essa lei representa um avanço histórico para o enfrentamento do câncer no Brasil, garantindo que a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos sejam organizados em uma linha de cuidado integral, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei estabelece:
- A criação da Rede Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, articulada às redes de atenção à saúde já existentes no SUS.
- A implementação de programas de rastreamento e prevenção para detecção precoce de diferentes tipos de câncer.
- A instituição do Programa Nacional de Navegação de Pacientes, para apoiar pessoas com câncer durante toda a jornada de cuidado.
- O fortalecimento da atenção primária, garantindo diagnóstico precoce e encaminhamento ágil.
- O desenvolvimento de sistemas de informação e dados oncológicos, assegurando monitoramento, transparência e equidade.
- O acesso a tratamentos, medicamentos e terapias avançadas, sempre dentro dos protocolos e diretrizes nacionais.
- A ampliação de políticas de cuidados paliativos integrados ao SUS.
União
- Definir diretrizes nacionais e coordenar a execução da política.
- Financiar e cofinanciar programas, ações e serviços.
- Criar e atualizar protocolos clínicos, programas de rastreamento e navegação de pacientes.
- Organizar sistemas de informação e monitoramento da política em todo o país.
Estados
- Coordenar a implementação da política em nível regional.
- Apoiar e articular os municípios, garantindo a integração da rede de atenção.
- Qualificar hospitais e serviços de referência oncológica.
- Promover capacitação de profissionais de saúde.
Municípios
- Executar ações de prevenção, promoção da saúde e rastreamento.
- Garantir acesso ao diagnóstico precoce e encaminhamento para serviços especializados.
- Oferecer acompanhamento contínuo aos pacientes em tratamento.
- Atuar junto à comunidade e aos conselhos de saúde no monitoramento local da política.
O Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) é um movimento da sociedade civil que atua na articulação, mobilização e advocacy para a melhoria das políticas públicas de saúde.
Nosso papel é acompanhar, gerar evidências, apontar prioridades e mobilizar gestores para que a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) seja implementada em todo o país.
Mas é importante deixar claro:
O TJCC não substitui os órgãos oficiais de controle do Estado. Não temos função de fiscalização ou sanção, que são atribuições de instituições como Tribunais de Contas, Corregedorias, Ouvidorias do SUS, Ministério Público, Defensorias e demais instâncias legais.
Não é papel do Movimento TJCC:
❌ Aplicar penalidades, sanções ou punições a gestores, profissionais ou instituições.
❌ Substituir a atuação do Ministério da Saúde, secretarias estaduais ou municipais na implementação da PNPCC.
❌ Realizar investigações individuais sobre casos relatados.
❌ Tomar decisões administrativas ou clínicas em nome de serviços de saúde.
❌ Garantir resposta imediata ou resolução de cada relato (a função é sistematizar e encaminhar, não executar).
❌ Representar juridicamente pacientes ou familiares em disputas legais ou administrativas.
❌ Os relatos geram subsídios, mas não substituem dados epidemiológicos ou institucionais.
Dar visibilidade às dificuldades e avanços apontados pela sociedade, gerar subsídios para o aprimoramento da política e diálogo com gestores públicos e mobilizar coletivamente para que a lei saia do papel e garanta direitos aos pacientes oncológicos.
Estimular a participação social, conforme previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 14.758/2023, contribuindo para que a sociedade acompanhe, avalie e proponha melhorias na implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.