Estrutura Regulatória

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988
Lei 8080/1990 – Institui o Sistema Único de Saúde (SUS)
PORTARIA Nº 874, DE 16 DE MAIO DE 2013 que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Portaria 483/2014 – Redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS
Lei Nº 14.238/2021 – Estatuto da Pessoa com Câncer
Lei Nº 14.758/ 2023 – Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer
PORTARIA GM/MS Nº 6.590, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 – Regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer – PNPCC, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
PORTARIA GM/MS No 6.591, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 – institui, no âmbito da política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer- PNPCC, a Rede de Prevenção e Controle do Câncer-RPCC
PORTARIA GM/MS No 6.592, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 – institui o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
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