Partido Político: PPPP
Exercício/Mandato: 2000
PROJETOS
PL 753/2015
Data da apresentação: 17/03/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
