Partido Político: PPPP
Exercício/Mandato: 2000
PROJETOS
PL 1346/2015
Data da apresentação: 04/05/2015
Ementa: Tipifica a discriminação aos doentes de câncer. Explicação: Altera a Lei nº 12.984, de 2014.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)